Constrição Patrimonial

obrigações no regime da comunhão parcial de bens Como cediço, o regime matrimonial de bens é o complexo de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento, consistindo, portanto, no estatuto que regulará as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. O regime de comunhão parcial está previsto pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, e é também chamado de regime legal, tendo em vista que, na ausência de Pacto Antenupcial que…

contabilidade). Segundo Besta, a contabilidade pode ser entendida, como ciência do controle econômico e é composto por duas partes: uma responsável pelo registro contábil dos momentos da administração econômica e sua efetivação por via de escrituração; constrição do trabalho econômico, que representa a revelação em partidas dobradas dos fatos administrativos em conexão com os critérios organizacionais articulados de acordo com os mecanismos de controles inerentes à escrituração…

a penhora de qualquer bem de sua titularidade, o caminho forçoso será, ao menos de plano, o do arquivamento, procedimento adotado para que se possa ofertar ao exequente a possibilidade de que, no futuro e com a potencial modificação da situação patrimonial do devedor, possa ele voltar a carga com seu crédito, desarquivando os autos e prosseguindo com a execução de maneira regular. Se, no entanto, adotamos a prescrição intercorrente como instituto também aplicável ou existente no direito…

PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1 Conceito 2.2 Origem da teoria da desconsideração 2.2.1 A desconsideração da personalidade jurídica no Brasil 2.3 Hipóteses de cabimento 2.3.1 Abuso da personalidade jurídica 2.3.1.1 Desvio de finalidade 2.3.1.2 Confusão patrimonial 2.3.2 Outras hipóteses 2.3.2.1 Artigos 134, VII, e 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66) 2.3.2.2 Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) 2.3.2.3 Artigo 18 da Lei Antitruste (Lei nº. 8.884/94)…

necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4 da CLT. Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial. A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos…

direito de cobrar jurídica/te o cumprimento do dever do devedor, executando o patrimônio deste. Podemos dizer desta forma que – RESPONSABILIDADE GARANTE O DEBITO, UMA VEZ QUE SE O DEVEDOR NÃO CUMPRIR SEU DEBITO SOFRERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Execuções ao vínculo patrimonial Debito sem responsabilidade – O credor não tem como cobrar o debito ( debito prescrito ) Responsabilidade sem debito – O devedor é o debitário mais em caso de não cumprimento do débito o responsável é seu…

tributário não é, a priori, função do poder judiciário. Questão 5: A exceção de pré-executividade é executividade é um recurso de defesa, não antiexacional, sendo admitido após o ajuizamento da execução fiscal com o fito de evitar as restrições patrimoniais do sujeito passivo decorrente da penhora (dispensa a segurança prévia do juízo) e é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a…

vencido. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ressalvada a hipótese do devedor de alimentos, a execução é sempre patrimonial. O patrimônio do devedor é a garantia de seus credores, e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais, pelo cumprimento das suas obrigações. No direito das obrigações, diferencia-se o débito (schuld) da responsabilidade patrimonial (haftung). Em regra, os dois institutos estão associados, isto é, quem deve responde com seu…

bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça, consoante arts. 591, 592, 646, 648 e 649 (em especial para a execução por quantia certa em face de devedor solvente), daquele mesmo Codex. 4. Deve aqui se destacar prima o ordenamento por fazer prevalecer estes valores: ora o da livre constrição, como garantia patrimonial genérica ao processo executivo, ora o do direito de propriedade e/ou posse da parte afetada pela constrição,…

conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. * Direito Empresarial O Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e de seus…