Constrição Patrimonial

auxilio de interpretação jurídica. 1- Tipicidade: o sistema processual executivo deve prever uma modalidade típica para cumprir cada modalidade de obrigação. 2- Responsabilidade Patrimonial: toda execução tinge patrimônio do devedor. Esta forma é de tamanha importância que possui o princípio da responsabilidade patrimonial. Em regra geral não podemos executar a pessoa do devedor, mas sim seu patrimônio. Contudo possui resquícios de execução pessoal quando se trata da execução de…

de execução, pagamento, novação e compensação, prescrição e decadência. A penhora incidirá sobre bens corpóreos ou incorpóreos, estejam ou não na posse do executado, integrante ou não do patrimônio do devedor e penhoráveis. Fora desses limites a constrição revelará ilegal, comportando desfazimento através da reação do executado ou do terceiro. A nulidade da penhora não invalida o processo de execução mas, simplesmente o ato. Pode ser alegada, por exemplo, a questão da impenhorabilidade,…

em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (omissis) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Desse modo, é possível aplicar-se a desconsideração da personalidade jurídica, adentrando na esfera patrimonial dos sócios a fim de satisfazer o crédito da Fazenda Pública Municipal, ora Exequente. Para que tal medida tenha eficácia, é necessário descortina-se a antiga pessoa jurídica, redirecionando a execução à pessoa dos sócios e…

SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado…

norte-americanos e seguido recentemente pelo Brasil, a desconsideração da personalidade jurídica, que é exatamente quando detecta-se o uso indevido desse personalidade para lesar credores (abuso de direito, desvio ou excesso de poder), que são a: 1- confusão patrimonial (mistura do patrimônio da empresa com o particular dos sócios, causando dano a terceiro); 2- desvio dos fins (diferente do que foi criado no ato constitutivo a empresa faz o mal uso do objeto social com a finalidade de…

mera espontaneidade, por outro viés, a caução pode ser exigida pelo magistrado para a concessão da liminar, o que torna o instituto da liminar ineficaz, visto que, por vezes, o contribuinte quer ver a exigibilidade do crédito suspensa sem constrição patrimonial. Tratando-se de uma faculdade do contribuinte, o depósito deveria poder, em tese, ser levantado a qualquer tempo, bastando para tanto, uma autorização do Juiz. Levantado o depósito, o processo de positivação voltaria a sua marcha…

Apenas deixará de receber se for condenado no final do caso. Medida Cautelar: Conceito: Obrigações de caráter pessoal impostas ao indiciado/acusado pelo juiz, de caráter provisório, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem a constrição física do sujeito. Garantir: Investigação; Instrução Processual; Aplicação da Lei penal. _________________________________________________________________________ Direito Administrativo 29/04/2014 Lei nº 12.846/13 -…

precisa ter fim, sob pena de se transformar todo o Direito do Trabalho numa grande ilusão, numa balela, numa vitória de Pyrrho: o trabalhador ganha mas não leva. 3. Introdução Atualmente, atinge a execução apenas os bens do devedor. Passa a ser patrimonial. Visa a execução assegurar aquilo que foi estatuído na sentença. A execução, então, compreenderá os atos coativos para o cumprimento da decisão. No processo do trabalho, a execução é, geralmente, fase e não processo, pois limita-se…

concentração dos poderes de execução do juiz. 3. Principio da taxatividade: só é titulo executivo se estiver no rol legal taxativo. 475-N para os judiciais e 585 para do extrajudiciais. 4. Principio da boa-fé processual 5. Principio da responsabilidade patrimonial (toda execução é real) – somente o patrimônio do devedor, ou de terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado 6. Principio da primazia da tutela específica (maior coincidência possível) – a execução…

qualquer pessoa. Segundo Cerboni, o pensamento logismográfico é capaz de abraçar e sintetizar o mundo dos fatos econômicos, administrativos e contábeis.A logismografia é composta de dois sistemas de escrituração: o sistema patrimonial, cujo objetivo é o de elaborar o balanço patrimonial, exigindo o uso de duas contas: a conta proprietário e a conta terceiros e correspondentes. Já o segundo sistema de escrituração é o sistema financeiro, cujo objetivo é o de elaborar o balanço de…