Constrição Patrimonial

em que a autonomia permanece intacta. 2.2 Princípio da responsabilidade patrimonial ou da realidade (2) Atualmente, a responsabilidade recai sobre os bens do devedor, mas nem sempre isto se deu dessa forma. No direito romano, o devedor arcava pessoalmente por suas obrigações, podendo ser preso ou até morto para saldá-las. A partir da “Lex poetelia papiria”, a responsabilidade pessoal passou a ser patrimonial, permanecendo a anterior apenas em caso de dívidas decorrentes da…

HERDEIROS OU OS SUCESSORES DO DEVEDOR (inc. II) O NOVO DEVEDOR (inc. III) FIADOR JUDICIAL (Inc. IV) O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ASSIM DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. (inc.V) É quem consta na sentença ou titulo como tal. Possui responsabilidade patrimonial (art. 591), respondendo com todas os seus bens, salvo exceções disposta nos arts, 648 a 650, e esta satisfação não atinge bens de 3º, com exceção do art. 592. Os bens do morto arcam com a satisfação do débito (art. 597) - Cessão de…

bimestre do sétimo semestre do curso de Direito Noturno, sob a supervisão do eminente Professor Rodrigo Roggia. Rondonópolis 12 de março de 2015 Introdução ao tema O que são medidas cautelares? A melhor doutrina entende que são providências de cunho patrimonial adotadas em procedimentos incidentes, que, portanto, devem ser decididos no curso do processo penal. Nesta senda, leciona o doutrinador Aury Lopes Jr1., ipsis litteris: Denominadas no Código de Processo Penal “Medidas…

direito ao patrimônio, preservação da liberdade e, em geral, direitos da personalidade. Assegura-se um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, para que ele não fique privado de uma vida decente, em troca da “simples” satisfação do crédito do credor. Segundo o regramento processual em vigor, tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando

natureza: “são aqueles que, devido a sua intrínseca condição não patrimonial, são insuscetíveis a alienação ou oneração. (...). É o caso do meio ambiente, dos mares e do ar;” • b) bens patrimoniais indisponíveis (bens de uso comum do povo ou de uso especial): “(...) são naturalmente passíveis de alienação, mas legalmente inalienáveis. • Exemplos: ruas, praças, estradas e demais logradouros públicos” • c) bens patrimoniais disponíveis (bens dominiais): “são legalmente passíveis…

situação a encontrar amparo legal no art. 50 do CC. No entendimento de MARIA HELENA DINIZ: "O Código Civil pretende, como se vê, que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins que determinaram sua constituição, ou que, quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a pedido do interessado ou do Ministério Público, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes e abusos dos…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXEQUENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVEDORA AOS SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS OU PELA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CONCRETAMENTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA…

instituição de ensino Perfil funcional – a empresa como atividade empresarial: é uma organização produtiva que opera no tempo, guiada pela atividade do empresário, como uma força em movimento, dirigida para um determinado espoco produtivo. Perfil patrimonial e objetivo - a empresa como patrimônio e como estabelecimento: complexo de relações jurídicas que tem por centro o empresário. Perfil corporativo – a empresa como instituição: empresários, empregados e colaboradores, formam um…

mais do que simples arrolamento ‘ad probationem’. Arrolam-se os bens para depositarem-se em mão de terceiro, nomeado pelo juiz. Há constrição semelhante à do seqüestro. Deu-se, outrossim, maior extensão à medida, que agora não cabe apenas aos cônjuges nas ações matrimoniais, mas a qualquer interessado nos bens, inclusive credores (art. 856), em outras ações patrimoniais. Não merece aplausos a inovação por ter desnaturado a antiga e útil figura de segurança da prova, ao mesmo tempo em que…

admitida pela ordem legal vigente, faz-se mister antes de debater os pontos essenciais do assunto, esclarecer que o nome penhora ‘on line” deve ser visto com certa atenção, que o juiz ao acessar o sistema do BACENJUD não realiza ato processual de constrição dos bens do devedor nominado de “penhora”. No entanto, de fato ocorre que um bloqueio “on line” onde o juiz indisponibiliza o valor da exeqüendo em uma conta especifica ou não, a partir da informação gerada pelo CPF (Cadastro de…