Constrição Patrimonial

de Informações do Contribuinte (SNIPC), que atuará como um meio de avaliar a situação patrimonial do contribuinte. Tal método decorre da grande dificuldade de localização dos bens, o que se apresenta como o principal fator necessário para aplicação do dispositivo. Como o maior problema está na morosidade em encontrar o patrimônio do devedor, a criação do SNIPC centralizará as informações patrimoniais do contribuinte, que hoje se encontram dispersas em diversos órgãos. O grande desafio

visam igualmente à constrição de bens para assegurar sua conservação até a solução definitiva da lide, há entre eles profunda diferença. Arresto e Sequestro • O sequestro atua na tutela da execução para entrega de coisa certa enquanto que o arresto garante a execução por quantia certa. • Em função disso, o sequestro sempre visa um bem determinado, aquele sobre a posse se trava a lide, e o arresto não se preocupa com bem específico, se preocupando em preservar um valor patrimonial,…

aduzido nos mais diversos diplomas legais. Não obstante, muitas vezes estas empresas responsáveis solidárias ou subsidiárias não constem do título executivo, eles acabam entrando na execução por conta de bloqueios “on-line” de suas contas ou da constrição de bens móveis e imóveis, desconhecendo qualquer propositura de reclamação contra si. Sérgio Pinto Martins e Amauri Mascaro Nascimento, bem como diversos outros doutrinadores que vêm em suas esteiras, afirmam ser necessária a presença…

de sociedade falida que intenta mudar sua residência para fora do domicilio falitário sem autorização judicial. O descumprimento de dever imposto ao sócio-gerente é que o sujeita à constrição. No que toca à incapacidade processual do devedor, a mesma se restringe à provocação de medidas atinentes às relações patrimoniais abrangidas na liquidação de seu ativo. Não há extrapolação para direitos civis e políticos. Direitos do devedor A LRE enuncia os direitos do devedor em estado de…

na satisfação do crédito. Observa-se, por conseguinte, uma evidente inversão de paradigma do processo de execução vigente, uma vez que se passa a beneficiar a satisfação do crédito exequendo em detrimento dos direitos de defesa e de integridade patrimonial de devedores inadimplentes. Diante da constatação da extrema importância das alterações realizadas, o presente trabalho apresenta-se com o escopo de analisar as inovações consagradas pela Lei n. 11.382/06, que veio a introduzir…

conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, o que não é o caso. No recurso de Agravo de Instrumento oriundo da 1ª Turma do TRF da 4ª Região, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica tem importância ao princípio da autonomia patrimonial da entidade e, impõe a aplicação da desconsideração apenas em casos excepcionais, atendidos determinados requisitos bem específicos, (vide AI nº 2005.04.01.052195-0-PR; Rel. Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior; j.…

mantidas, caso em que a autonomia permanece intacta. Princípio da Responsabilidade Patrimonial ou da Realidade Atualmente, a responsabilidade recai sobre os bens do devedor, mas nem sempre isto se deu dessa forma. No direito romano, o devedor arcava pessoalmente por suas obrigações, podendo ser preso ou até morto para saldá-las. A partir da Lex poetelia papiria, a responsabilidade pessoal passou a ser patrimonial, permanecendo a anterior apenas em caso de dívidas decorrentes da…

jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para…

fraude bilateral, tanto do disponente devedor quanto do adquirente. De igual modo, Ovídio Baptista: Esta espécie de fraude exige, para ser reconhecida e dar lugar a anulação do gravame ou do ato de alienação do bem, que o terceiro conheça a situação patrimonial do devedor (consilium fraudis) e saiba que o ato ira fatalmente prejudicar o credor (eventus damni). No extremo oposto, argumentam outros que a lei não estabelece a necessidade desse requisito, que, portanto, é dispensável. A…

ótica da orientação liberal predominante na Revolução Francesa, com fulcro em sua base sólida na proteção patrimonial. Um exemplo disso é a proteção à propriedade privada e à obrigatoriedade do cumprimento dos contratos. Com a definição de uma nova tábua axiomática pela CR de 1988, promovendo ideias sociais, no entanto, é imposta uma releitura dos institutos clássicos do estatuto patrimonial das relações privadas, voltando-os para a promoção da dignidade da pessoa humana, da…