Constrição Patrimonial

impenhorabilidade a qualquer tempo e por meio de simples petição nos próprios autos da execução, sendo completamente dispensável que tenha de manejar embargos para tal desiderato. Pois bem. Como dito, trata-se de pedido de exoneração do imóvel da constrição realizada, sob o fundamento de se tratar de bem de família. Para tanto, os agravantes juntaram os documentos de fls. 82/90-TJ que comprovam a edificação sobre o imóvel hipotecado, localizado na Rua Alagoas, nº 1787, Vila Guairá,…

n. 01.000000-0, Agência 0000, do Banco Chiclete; contas nas quais figura a ora Embargante como co-titular. É dizer, Exa: referida conta é utilizada pela Embargante para a movimentação de seus ativos financeiros, donde se concluir que a constrição patrimonial realizada por este MM Juízo veio a lhe causar sérios prejuízos. Em razão disto, a Embargante vem requerer a manutenção de seus diretos sob as referidas quantias, em razão as considerações doravante expendidas. Vejamos: 3.…

imprescritibilidade é o caráter de um direito que não pode extinguir-se por efeito da prescrição. 12 –O que é impenhorabilidade no registro do imóvel ? Resposta: A impenhorabilidade significa que o bem não poderá ser alcançado pelos credores através da constrição Judicial da penhora, ou seja, aquele bem não responderá em Execução Judicial pelas dívidas de seu proprietário. 13- O que é incomunicabilidade no registro do imóvel ? Resposta: A incomunicabilidade impõe que aquele…

da atual situação processual civil. Tais alterações se farão por meio da implementação de novos mecanismos mais rápidos e até mesmo o melhoramento dos que já existem. Em decorrência disto, surge a penhora online, que não se trata de novo meio de constrição, e sim de uma maneira mais rápida e eficaz de realizar a penhorabilidade de dinheiro de titularidade do devedor, eventualmente existente em instituições financeiras. É necessário dizer ainda que atualmente a indicação de bens a serem…

de uma empresa poderá implicar um cabedal de responsabilidades indesejáveis e, por vezes, inesperadas a quem se dispõe à empreitada. 2. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E A ONEROSIDADE AOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. A limitação de responsabilidade patrimonial do sócio em relação às dívidas contraídas pela sociedade no exercício da atividade empresária decorre do Princípio da Autonomia da empresa, pelo qual a sociedade empresária tem existência, personalidade e patrimônio distintos de…

pretensão da Fazenda Pública, a ser decretada ex officio pelo juízo da execução: a imediata indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, citado, não pagar ou nomear bens à penhora, quando não se tiver encontrado bens passíveis de constrição judicial. À primeira vista, parece evidente contra-senso a determinação de bloqueio genérico de bens justamente quando bem algum foi encontrado para garantir o juízo, em uma medida que parece potencialmente fadada ao fracasso…

crédito desapareceu, pois ele estava corporificado no título. -OBS.: Não confundir penhor com penhora, penhora é ato do juiz, ato de constrição patrimonial que atinge bens que compõe bens do patrimônio de uma pessoa que seja executada. No penhor é uma garantia dada pelo devedor, espontânea ou por imposição legal, de obrigação assumida. • 2- Caráter patrimonial do objeto, essa é uma característica essencial da obrigação. • Vinculo jurídico transitório, porque em regra as…

deve o credor pedir a citação por edital do devedor no prazo de 10 dias após a intimação do arresto e uma vez ultrapassado o prazo do edital, convertera o arresto em penhora. (Art. 654) PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO: A penhora é ato de constrição judicial de bens que pode incidir sobre móveis, imóveis, semoventes, safra e até mesmo sobre direitos, como os de patentes e direitos autorais. Com a penhora o bem se torna indisponível, não podendo ser objeto de alienação por seu…

razão: proteção aos credores, que terão capacidade de analisar o plano de recuperação a partir da contabilidade da empresa. Portanto, isso garante a transparência durante a recuperação judicial. Os credores precisam ter acesso às informações patrimoniais daquela empresa que pretende se submeter à recuperação. Não adianta conceder esse beneficio para os produtores rurais pois eles não possuem meios de apresentar o plano com a transparência que a empresa exige. Artigo 51: requisitos da…

pessoa opratica. Sujeito passivo: há sujeito passivo próprio, que nesta hipótese confunde-se com o objeto material do crime, que é a pessoa ludibriada. Ademais, por expressa indicação do tipo, poderá ser vítima terceira pessoa que teve prejuízo patrimonial em razão do ato praticado pelo menor, alienado ou débil mental. 1. menor: aquele que não completou 18 anos; 2. alienado mental: é o louco, inimputável, totalmente incapaz (vide art. 26, caput CP) 3. débil mental: deficiente psíquico,…