Constrição Patrimonial

a correta apuração da infração penal, ora garantindo a futura execução da pena que se pretende ver aplicada, ou ainda, garantindo o ressarcimento do dano causado pela prática criminosa. Neste contexto, as medidas assecuratórias penais de cunho patrimonial visam a tutelar, provisoriamente, direitos até o momento em que o Estado-Juiz possa decidir, definitivamente, a demanda, resolvendo, inclusive, o pagamento das custas processuais e o ressarcimento do dano causado à vítima do delito.…

clara e sucinta sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como, sua conceituação, aplicabilidade e princípios bases para desta teoria. Tendo em vista, que a teoria da personalidade jurídica tem como cerne, à expropriação patrimonial, mas com o intuito de se evitar a frequência de fraudes realizadas por meio da manipulação da pessoa jurídica. O art. 5°, LIV, prediz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um devido processo legal”,…

a personalidade não só às pessoas de forma individual, físicas, mas também aos que se agrupam e se associam para a realização de uma finalidade econômica ou social (sociedades e associações). Destarte, são constantes os casos em que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é aproveitada para atingir fim diverso do preconizado pela legislação, causando lesões à sociedade empresária e a toda coletividade. Portanto, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FECJAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E TERCEIROS TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SÚMULAS 195 e 375 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16. ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et

eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros. [2] Diz mais ARAKEN DE ASSIS: dessa disposição surge uma conclusão firme: os efeitos que descendem da penhora, nesta classe de bens, inter partes decorrem da constrição em si; e, perante terceiros, dependem do complemento registral. [3] FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, estudando o tema sob a ótica do direito do trabalho, chegou à mesma conclusão, afirmando que: com a modificação legal, firmou-se…

interno do tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. 9 1/22/2015 Pergunta sobre a aula de execução. A inscrição no rol dos maus pagadores prevista no novo CPC não viola a regra de responsabilidade patrimonial – não é uma responsabilidade pessoal? Art. 780. ( ...) § 3 º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros d e inadimplentes. § 4 º A inscrição será cancelada imediatamente se for…

bens para uma futura ação civil. Demonstrando assim seu evidente caráter cautelar. Na síntese de ARAGONESES MARTINEZ, as medidas cautelares reais pretendem, através da limitação da disponibilidade dos bens, assegurar a execução dos pronunciamentos patrimoniais de qualquer classe que possa incluir a sentença, não só à restituição de coisas, à reparação do dano e à indenização do prejuízo, mas também o pagamento de multa e custas processuais. O sistema processual penal contempla medidas…

mantidas, caso em que a autonomia permanece intacta. 2.2 Princípio da responsabilidade patrimonial ou da realidade Atualmente, a responsabilidade recai sobre os bens do devedor, mas nem sempre isto se deu dessa forma. No direito romano, o devedor arcava pessoalmente por suas obrigações, podendo ser preso ou até morto para saldá-las. A partir da “Lex poetelia papiria”, a responsabilidade pessoal passou a ser patrimonial, permanecendo a anterior apenas em caso de dívidas decorrentes da…

como material. Desvantagem processual – citação e intimação não chama o demandado para dar sua versão do fato, mas para cumprir a obrigação, ou seja, processualmente já é tratado como devedor. Desvantagem material – atos de restrição de direitos e constrição de bens Tanta desvantagem tem que ter uma justificativa, e essa é o título executivo, pois traz grande probabilidade do direito existir. Ou seja, é um caráter abstrato da dívida, mas não comprova. Decisão Interlocutória – pode ser…

Código de Processo Civil em relação à terceira ré. Logo, por ora, indefiro o pedido liminar. 3.Intime o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar caução real ou fidejussória, bem como indicar bens e/ou direitos dos primeiros réus para constrição (v. fls. 67/68) (...)". Dessa decisão recorre o agravante pugnando pela reforma. Para tanto, em escorço, sustenta a validade da caução prestada por estar o veículo apresentado ao juízo livre de ônus. Sustenta ainda a tese da…