Constrição Patrimonial

atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere: I. Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso. II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação…

à execução de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial é de se reconhecer que a Lei 11.382/2006, contempla avanços significativos. Destacam-se o regramento da penhora on line, novas disposições sobre a responsabilidade patrimonial do executado e, sobretudo, as novas espécies de expropriação . Ainda, assim, muitas vezes a execução de obrigações pecuniárias não entregará ao credor o objeto da prestação típica, quando se operar a adjudicação, por exemplo,…

o bem de família, também como fundo patrimonial como patrimônio no interesse familiar, e explica o autor: “o fundo patrimonial se apresenta como o regime patrimonial legal mais estritamente relacionado à realização dos interesses familiares, tanto que assume uma função patrimonial claramente comunitária. Ele se apresenta como um patrimônio de destinação rigidamente vinculado às “necessidades da família”, de maneira a constituir, entre os regimes patrimoniais, o mais restritivo da…

dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo a 5 vezes o valor do salário mínimo vigente). Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa (artigo 49, Código Penal). Ela tem aplicação somente em alguns tipos penais, especialmente nos crimes patrimoniais, e possui caráter personalíssimo (não pode ser transferida para os herdeiros ou sucessores do apenado). Há, pois, uma discussão quanto à diferença entre a "prestação pecuniária" e a "simples multa". Primeiro, a prestação…

plano. A exceção de pré-executividade foi admitida para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Tornando viável o exercício da defesa no processo de execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. O instituto pode ser apresentado a qualquer tempo e deve ser oferecido mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo apresentado nos autos do processo…

incorreu em EXCESSO DE PENHORA, isto é, existe uma nítida discrepância entre o valor do débito e o bem penhorado. Nesse sentido, não há justificativa plausível para a constrição judicial de bem em proporções econômicas muito acima do necessário para a satisfação do crédito em questão, o que implica necessariamente em prejuízo patrimonial além das expectativas dos devedores. Sobre a questão, leciona Moacyr Amaral Santos: “Penhora excessiva que se distingue de excesso de execução,…

Tema: Sucessão Trabalhista e Responsabilidade Patrimonial de Sócios e Administradores. 01) Conforme a doutrina clássica, os requisitos para a sucessão de empregadores correspondem à alteração na estrutura formal da pessoa jurídica contratante, como por exemplo: modificações na modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e etc. Sendo o outro requisito ligado à transferência do antigo titular passivo da relação empregatícia (o empregador) para outra pessoa…

não o fazendo incorrer em multa. A grande mudança trazida pela reforma diz respeito a possibilidade de o executado poder impugnar a execução dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, sem garantir o Juízo. Assim, o devedor não teria a constrição de seus bens, sem antes questionar os valores a serem executados. Na Execução Fiscal, ação movida pelo ente público, objetivando em sua maioria o pagamento de tributos, a penhora tem dois objetivos primordiais. O primeiro…

parcela para posteriormente ser extinto. Permanecendo o executado inerte, isto é, se não pagar ou não requerer o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e à avaliação dos bens. Efetivada a constrição judicial, o executado será em seguida intimado da penhora, iniciando-se, a partir daí, a fase de expropriação.3 Depois de efetivada e documentada a citação do executado, o oficial de justiça devolverá a primeira via do mandado de…

que, para efeito legal, apenas é considerado como bem de família um único imóvel e que o mesmo seja destinado à moradia permanente. Ocorre que, em muitas ocasiões, imóveis ocupados por um único indivíduo acabam sendo objeto de ordens de constrição patrimonial (penhora), exigindo, a partir daí, um trabalho de interpretação mais justo e equânime a fim de não se impor limitações descabidas pela mera aplicação mecânica ou seca dos enunciados da lei. Não há como negar que a intenção da Lei…