Constrição Patrimonial

ocorre a abertura da sucessão hereditária? Explique. Com a morte da pessoa, abre-se a sucessão hereditária, operando-se desde logo a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Mas até ser inventariado e partilhado, esse acervo patrimonial constitui o espólio. 2. Todas as questões de direito e de fato suscitadas nos autos do inventário devem ser resolvidas neste procedimento? Explique. Dentro do processo, o juiz deve resolver todas as questões de direito…

repetindo os argumentos trazidos pelo relator – em sua decisão monocrática -, percebe-se que se atribuiu à penhora on line realizada a característica de penhora sobre faturamento, o que atrairia a aplicação da excepcionalidade da medida restritiva patrimonial. Aí reside o principal equívoco das decisões exaradas, o qual contaminou todo o restante do que foi proferido. De destacar que o magistrado de piso foi claro no sentido de que a ordem emanada foi de penhora on line, como se vê…

contratante tornou-se inadimplente, não honrando a quitação do seu débito, derivando da sua recusa em solver o seu dever obrigacional o interesse-necessidade de se pleitear ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição para forçar o pagamento mediante a constrição dos bens do devedor em benefício da credora. g) Consciente da intenção da propositura da ação executiva, a requerida, doou fraudulentamente o único bem capaz de suportar o pagamento da sua obrigação. O autor demonstrou, que…

na modalidade inversa, aplicável à espécie, para satisfazer o crédito do credor, na forma do artigo 50 do CC/02, que assim dispõe: ‘’Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores…

forma propriedade é toda patrimonialidade. A função social não é algo exterior à propriedade, mas é elemento integrante de sua própria estrutura, abrangendo todos os bens de natureza patrimonial, inclusive os de consumo pessoais. A função social da propriedade se aplica à empresa pois é qualquer direito patrimonial. A empresa deve cumprir uma função social, independentemente de sua forma jurídica. A função social da empresa é abraçada, ampliando-se o conceito constitucional da…

mais a natureza jurídica do estabelecimento empresarial. É uma universalidade de fato, porque o conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se fundem num todo, pela vontade de seu titular. São fatores autônomos que ganham valor patrimonial pelo fato de estarem ligados e organizados, finalissimamente. Em outas palavras, o estabelecimento do empresário transcende à soma dos bens que o compõem, constituindo-se bem móvel incorpóreo, objeto de direitos e suscetível de…

1 - A responsabilidade patrimonial na ação de execução 1.1 - Responsabilidade patrimonial A responsabilidade patrimonial é aquela que recai sobre o patrimônio do devedor como forma de sanção em uma ação de execução. O patrimônio é considerado a totalidade de bens economicamente mensurados que se encontram sob o poder de alguém. Portanto, como a ação de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, esta satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens…

de um contrato bilateral ou sinalagmatico, pois, ambas as partes assumem deveres, tendo também direitos, presente o sinalagma obrigacional. Tratando-se de um contrato oneroso, diante do pagamento do preço de estima e por envolver uma disposição patrimonial. O contrato é real, tendo aperfeiçoamento com a entrega da coisa consignada. Também é comutativo pelo fato de as partes já saberem quais são as suas prestações. 3. EFEITOS E…

regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-los ou de reduzir-lhes a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. Os embargos do devedor são classificados quanto ao direito da execução e quanto aos atos de execução. Nos primeiros, o devedor impugna o direito de propor a execução forçada. Já nos embargos aos atos executivos, o devedor…

conhecidas como cautelares reais, são uma subdivisão das medidas cautelares, que se dividem em cautelares pessoais e cautelares reais. Enquanto a primeira incide no tocante a prisão ou medidas alternativas ao acusado, a segunda se preocupa com aspecto patrimonial deste. De modo geral, tem como objetivo o confisco de determinado bem a fim de resguardar os direitos do ofendido, garantindo a reparação dos danos causados pela infração, seja no tocante a uma futura indenização, custas…