Constrição Patrimonial

providência de que se fala (a derrubada da presunção antes referida, reitere-se) é, por certo, o dos embargos à execução, espécie de ação cognitiva que, todavia, guarda como pressuposto de admissibilidade a prévia garantia do Juízo da execução, via constrição patrimonial. Tomado esse sentido, sem quaisquer ilações adicionais, seria de se concluir, portanto, que à executada descaberia lançar, nessa sede, os seus argumentos. Não obstante plausível tal orientação, cobra registrar, aqui e…

seria possivel a extradição, homologou-se o sequestro dos bens do requerido. Fala-se ainda da justificativa do acordão do uso do HC que envolve constrição patrimonial e não a liberdade do paciente. Nos termos do ministro Fux, a Turma foi alertada para a preliminar de descabimento do Habeas Corpus para proteção patrimonial, lembrando-se “acórdão com tintas fortes do Ministro Celso de Mello, sobre a utilização promíscua do Habeas Corpus para a hipótese em que não estava…

objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e os problemas advindos da sua má utilização. Com isso, passará a se analisar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objeto desta monografia, desde…

para servirem aos resultados da futura ou atual ação principal. Entretanto, entre eles há marcantes distinções que eliminam oportunidades para dúvidas quanto ao cabimento de um e outro. Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar futuro pagamento em dinheiro, o seqüestro representa providência de preservação de coisa cuja entrega "in natura" é pretendida pelo requerente. Portanto, no arresto não interessa ao requerente o bem em si,…

Titulo Judicial: Titulo extrajudicial: Atos Executivos: 1) Apreensão ou constrição ( tira da posse limita o uso) Atos que bloqueia, tem limitados uso da coisa. Busca e apreensão, apreende em deposito. Constrição esta relacionada ao registro (penhora, arresto, registro de certidões) Penhora registrada na matricula do imóvel, impede o direito de transferencia. A momento que podemos usar os dois a apreensão e a constrição, (exemplo: penhora bloqueia o dinheiro e coloca-se em…

finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta .” E ainda salienta: “É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. (...). Além de ter de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser ou senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenha sofrido constrição judicial”. Assim, fácil entender que os…

de débito de ICMS. Por causa da dissolução irregular desta, sem deixar patrimônio à satisfação do crédito tributário, o pleito executivo foi redirecionado aos sócios, LUIZ RENATO e ANNELISE. Após várias tentativas infrutíferas de encontrar bens à constrição, foram descobertas contas correntes em nome dos sócios agravados no Banco do Brasil, o que ensejou requerimento de envio de ofício à instituição financeira para bloqueio destas, até a importância devida. Contudo, o Juízo indeferiu tal…

art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. §3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. §4ºQuando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente,…

não conste da matrícula do imóvel. Trata-se de uma forma de garantir a dignidade e respeito ao viúvo ou viúva. 10 A Hipoteca é uma constrição que recai sobre um imóvel, como garantia por um empréstimo, financiamento, etc... Ela somente "acaba", com o cumprimento final da obrigação (pagamento da última parcela,por exemplo). Já a penhora, é uma constrição temporária que pode recair sobre um determinado bem (móvel ou imóvel), para garantia, em um processo. Normalmente, ela é o resultado de

penhorados trata-se de “carcaças de veículos” estas depositados por terceiros (reais proprietarios), não sendo de propriedade do embargante, ou seja, os bens que aparelham a presente execução tratam-se de bens alheios, não correspondendo ao acervo patrimonial do embargante, ou seja, a penhora feita pelo Sr. Meirinho recaiu em propriedade de quem não é parte, de terceiros estranho a lide e não do embargante. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS Os bens penhorados se tratam de carcaças de…