Constrição Patrimonial

INTRODUÇÃO Diante da legalidade e da eficácia da penhora on line no combate a morosidade processual na fase da Execução Trabalhista, vê-se a necessidade de analisar e discorrer sobre essa revolucionária forma de constrição judicial que desde 2002 vem sendo aplicada no Processo de Execução no âmbito laboral, onde por meio de um convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz da Execução, a requerimento do Exequente passou a emitir ofícios…

possam suportar os atos materiais da execução. Neste sentido o ensinamento do i. jurisconsulto Humberto Theodoro Júnior que entende que “...embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na escala de preferências para a penhora, não se tolera sua constrição quando esteja ele representando o capital de giro da empresa devedora e disponha essa de outros bens livres capazes de assegurar o juízo, adequadamente. (...) Penhorar singelamente o faturamento periódico da empresa é medida…

anos de propriedade e posse do imóvel alhures descrito sobreveio constrição judicial determinando a penhora para garantia de credito obtido junto ao Banco xxxxxx S/A por xxxxxxxxx, face a determinação judicial transitada em julgado que reconheceu a ocorrência de Fraude a Execução praticado por esses ao promoverem a venda do referido imóvel aos Requeridos. 4. Foi oposto Embargos de Terceiros pelos Requerentes face a constrição ilegal do bem nos autos n° xxxxx, o qual foi julgado…

deixou de ser um requisito para oposição dos embargos. Trata-se de uma das principais inovações da Lei 11.382/06, antes do advento da mesma sem penhora não havia embargos, e o prazo para oposição contava-se da data em que as partes eram intimadas da constrição. Um grave problema era quando não eram encontrados bens para penhora, o que ocasionava a paralisação da execução, sendo que o devedor não poderia se defender. Atualmente, mesmo sem penhora, o prazo para o embargos correr, assim…

contratante tornou-se inadimplente, não honrando a quitação do seu débito, derivando da sua recusa em solver o seu dever obrigacional o interesse-necessidade de se pleitear ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição para forçar o pagamento mediante a constrição dos bens do devedor em benefício da credora. Consciente da intenção da propositura da ação executiva, o requerido …. alienou fraudulentamente o único bem capaz de suportar o pagamento da sua obrigação, efetivando tal transação…

até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no artigo 649, X do CPC. É imperioso esclarecer que este trabalho, dada a sua exiguidade, não tem o intuito de esgotar a matéria ou tratar de toda a questão da responsabilidade patrimonial do devedor, mas sim, dar enfoque exclusivo ao teor do inciso X do artigo 649 do CPC e a interpretação engessada e equivocada dada a tal instituto, permissa venia. Defende-se a ideia de que no caso concreto, devem ser…

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Nesses casos do Parágrafo único (entidades que recebam menos de 50%) a reparação da Lei de Improbidade Administrativa se limita a reparação dos danos. Art. 2°…

embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do diploma codificado processual civil. Na singular definição de Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição injusta bens que foram apreendidos em processo no qual o proprietário ou possuidor não é parte 7 .” Trata-se de ação autônoma, de procedimento especial, que dá ensejo simplesmente a uma cognição sumária 8 , superficial,…

valor da mesma é de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais). Importante asseverar que não houve o pagamento da referida nota promissória em 05 de outubro de 2014, e havendo rumores de que o Requerido esta tentando alienar seus bens patrimoniais, que estariam sujeitos à expropriação, em tese deixaria o Requerente sem qualquer garanta da propositura da execução de título extrajudicial. Vale ainda dissertar, que o Requerente desde o mês de novembro de 2014 vem buscando uma…

embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do diploma codificado processual civil. Na singular definição de Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição injusta bens que foram apreendidos em processo no qual o proprietário ou possuidor não é parte 7.” Trata-se de ação autônoma, de procedimento especial, que dá ensejo simplesmente a uma cognição sumária 8, superficial, acerca da…