Constrição Patrimonial

por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter…

do bem penhorado, justa a pretensão do embargante em ver o mesmo exonerado da constrição extra judicial. Segundo Nery (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9. ed. rev., atual. e ampl., 2006), “trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta”. E ainda salienta: “É…

(teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às…

por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Da execução contra o devedor insolvente. Caracterização da Insolvência Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor, (art. 748, do CPC)”. O desequilíbrio patrimonial é um mero fato na órbita enconômica, enquanto que a insolvência é um novo estado jurídico do devedor, que radeia efeitos jurídicos. Deverá ser declarado pelo juiz de direito o estado econômico de insolvência. É uma condição fundamental para iniciar a…

SILVA - REVISOR(A): ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - ACÓRDÃO Nº: 20111321373 - PROCESSO Nº: 01787001720015020443 ANO: 2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta…

efetividade não pode ultrapassar os limites ditados pela segurança que se espera do Poder Judiciário adstrito aos escopos sociais, buscando pacificar as insatisfações com justiça. (DINAMARCO, 2001, p. 159). Certo é que este novo instrumento para a constrição de contas tem bases essencialmente virtuais ou eletrônicas, e dada condição peculiar não é compatível com os princípios e conceitos anunciados em um período de procedimentos distintos, dados em um momento diferente, como a penhora…

RESUMO: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Este trabalho tem o objetivo de estudar apenas a responsabilidade patrimonial, em Fred Didier e Humberto Theodoro Júnior. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (FRED DIDIER) O direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser um fazer, um não fazer, ou um dar coisa, dinheiro ou coisa distinta de dinheiro. Trata-se de direito que precisa ser efetivado,…

disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG. SUMÁRIO: l. Introdução - 2. A responsabilidade patrimonial na execução - 3. Restrições à responsabilidade patrimonial - 4. Os princípios e a fraude à execução - 5. Fraude à execução e fraude contra credores - 6. A fraude à execução no Brasil - 6.1. Litispendência - 6.2. Necessidade de citação válida 6.3. Foro da…

contratante tornou-se inadimplente, não honrando a quitação do seu débito, derivando da sua recusa em solver o seu dever obrigacional o interesse-necessidade de se pleitear ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição para forçar o pagamento mediante a constrição dos bens do devedor em benefício da credora. d) Consciente da intenção da propositura da ação executiva, o requerido ................ alienou fraudulentamente o único bem capaz de suportar o pagamento da sua obrigação, efetivando…