Constrição Patrimonial

arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.” Verifica-se pelo artigo supracitado que o objetivo dos embargos de terceiro é evitar ou reprimir qualquer ato judicial que provoque a constrição e a alienação indevida em patrimônio de terceiro, estranho à relação processual da ação executiva. No caso em tela, está comprovado que Embargante está sofrendo esbulho em sua posse através de uma penhora e corre o iminente…

um dano ambiental, desrespeitando na sua atuação o princípio da função social da empresa, provada a ação comissiva ou omissiva de um sócio que não poderia ser responsabilizado senão com a desconsideração, justifica-se a suspensão da autonomia patrimonial em virtude da importância do meio ambiente e sua proteção no ordenamento constitucional. Cuida da desconsideração da personalidade jurídica o art. 4º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.179/99.…

executivo líquido e certo. Com efeito, o artigo 6° da Lei 11.101/2005, apesar de conceder suspensão temporária de 180 dias para todas as execuções em trâmite perante esta Especializada, verdade é que, decorrido o prazo, seguem-se normalmente os atos de constrição. Aliás, não é demais ressaltar que o crédito do reclamante nasceu do título extrajudicial firmado em novembro de 2010, ocasião em que a agravante já estava em processo de recuperação judicial há tempos, diga-se de passagem. Ou…

Procedimentos 56 4.5 Considerações a respeito do convênio Bacen Jud 62 4.5.1 Inconstitucionalidade 62 4.5.2 Quebra do sigilo bancário 63 4.5.3 Bloqueios em excesso ou ilegalidades 66 4.5.4 Incompetência de Jurisdição 68 4.5.5 Artigo 620 do CPC – Constrição menos gravosa 68 4.5.6 Efetividade da penhora on-line 70 4.6 Inovações das legislações Pertinentes 73 4.6.1 Atualizações introduzidas pela Lei 11382 acerca do Instituto 74 4.6.2 Utilização do Arresto on-line 76 5.…

II – A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Agora há de se falar sobre a responsabilidade patrimonial, que para o brilhante prof. Humberto Teodoro Júnior é o campo onde propriamente atua a execução forçada. Deveras, o crédito é um dever para o devedor e uma responsabilidade para seu patrimônio. Antes de mais nada, devemos notar que o próprio termo "responsabilidade patrimonial " demonstra-nos que a mesma só se estende aos bens do devedor, jamais à sua pessoa, como vimos de ver acima (salvo…

data agendada, garantindo ao credor o direito de ser indenizado. Entende-se por inadimplemento involuntário aquele ocorrido sem intenção das partes. Trata-se de um descumprimento da obrigação indesejado, mas que apresenta alguns efeitos na ordem patrimonial. quando o devedor é impedido de realizar temporariamente a prestação por caso fortuito ou de força maior". Exemplo: no caso de um incêndio criminoso, o agente que provocou incêndio agiu com culpa. Para o terceiro que não participou…

que a sociedade continua ativa. Tais fatos, ou seja, o desaparecimento da sociedade sem a devida extinção, com obediência dos ditames legais, importam na presunção de culpa de seus administradores. Desta feita, são suficientes para autorizar a constrição dos bens particulares dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica. _____________________________________________________________________________________ Rua Nhamunda, n. 65, Praça 14 Fone:…

comerciais só recairão sobre os bens usados na atividade empresarial, sem atingir seus bens pessoais? Resposta: não! Recairão sobre os bens pessoais e sobre os bens empresariais. Isso porque o direito civil brasileiro adotou o princípio da unidade patrimonial. No Brasil, nós temos esse princípio. Significa que tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica (tanto faz) só possuem um único patrimônio. O empresário individual na qualidade de pessoa física, só tem um patrimônio. Você não…

Navarro Coelho: “O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional.” (Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3º…

dias-multa, configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea, sendo adequada à criminalidade de baixo relevo. Ademais, possui vantagens sobre a privação de liberdade, pois além de humanitária, tem força intimatória nos crimes patrimoniais.” Mas sua eficácia está diretamente relacionada com a forma de execução, que deverá, em respeito à sua essência de sanção criminal, ser promovida pelo Ministério Público, órgão legitimado pela Constituição Federal para o ingresso…