Constrição Patrimonial

1916 a tenha tratado pelo prisma da anulabilidade e não da ineficácia, conforme seus arts. 106-113 posto que fora elaborado antes que viessem à luz as doutrinas que esclareceram a real conseqüência das fraudes praticadas contra a responsabilidade patrimonial; a própria teoria da ineficácia dos negócios jurídicos ainda estaria por ser reformulada e era natural que nem em vez esse Código empregasse os adjetivos eficaz ou ineficaz, nem os substantivos eficácia ou ineficácia. Mas, é…

pelo intérprete no caso concreto. A técnica da ponderação consiste em apurar os pesos ou a importância relativa que devem ser atribuídos a cada elemento em disputa, a fim de se escolher qual deles, no caso concreto, prevalecerá ou sofrerá menos constrição do que o outro. Ressalvando-se que na produção dessa solução deve o intérprete nortear-se pelo princípio da proporcionalidade. Portanto, no caso de colisão de direitos fundamentais, faz necessária a opção de preferência de um direito…

da condenação não tiver sido efetuado, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, que deverá recair sobre os bens do executado, o que não ocorreu neste caso, pois recaiu sobre bens de terceiros, não observando o princípio da responsabilidade patrimonial, no que tange a impenhorabilidade de alguns bens, de acordo com o art. 649 do CPC. . Ademais o valor requerido pelo exequente está em desconformidade com o valor arbitrado em sentença, atingindo o montante de R$ 20.000,00(vinte mil…

administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é limitada ao capital social da empresa. Assim, se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado se torna, via de regra, impossível onerar / responsabilizar a pessoa física com a constrição de seu patrimônio pessoal para saldar eventual dívida da pessoa jurídica. Contudo, existem algumas exceções a regra. Exceções estas que estão estabelecidas no Código Tributário Nacional em seu artigo 128 que cuida das…

EMBARGOS DE TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL Pretensão da embargante de que seja determinado o desbloqueio do veículo que adquiriu de terceiro em data anterior à ação de execução movida contra o primeiro possuidor do veículo. ADMISSIBILIDADE: Logrou a embargante provar que efetuou a compra do veículo objeto de constrição antes da distribuição da execução movida por GMC Factoring e Recebimentos Ltda. contra Agenor Orlando Souza Reis. Também restou comprovado que no

sendo colocadas em risco. O Projeto de Lei nº. 5.080/2009 pretende transferir para a Fazenda Pública a prática de atos tendentes à satisfação do crédito público, tais como a constrição prévia de bens do devedor, levando à apreciação do Poder Judiciário somente os casos que, sem solução administrativa, tenham base patrimonial para a execução forçada. 2.2. Delimitação do Tema: A presente pesquisa pretende analisar o anteprojeto de lei que visa a criação da execução fiscal…

line em dinheiro na fase procedimental de execução, considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que possibilita a constrição de valores monetários – dinheiro – na conta corrente ou aplicação financeira do devedor, tais valores serão bloqueados mediante ordem judicial via procedimentos on line para fins de penhora; Traz-se a baila que embora, os…

lei processual civil reza, conforme o artigo 648 que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Assim, é o Código de Processo Civil que limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial. Arrola, através do artigo 649, quais são os bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato

A Desconsideração da Personalidade Jurídica É uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. No CDC esta matéria esta regrada no art. 28. Alguns requisitos são…

disregard doctrine. Vamos, a seguir citar alguns, com seus respectivos conceitos. Para Fabio Ulhôa Coelho é o instituto no qual “autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originalmente, cabia à sociedade. Marçal Justen Filho, já…