Constrição Patrimonial

traz em tela a Responsabilidade Patrimonial. Sabe-se que o crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Assim sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2) Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor A responsabilidade patrimonial do devedor…

Referente à responsabilidade patrimonial, Wambier (p. 110, 2006) nos ensina que tal responsabilidade se dá mediante a ocorrência de certos pressupostos fundamentais, assim os definindo: “O título executivo estabelece as três posições subjetivas fundamentais na execução: (I) confere ao órgão judicial função executiva (poder-dever de agredir o patrimônio do devedor para satisfazer o direito do credor); (II) confere ao credor o poder (ação) de exigir a realização de tais medidas…

LISTA DE SIGLAS CDA - Certidão de Dívida Ativa CF - Constituição Federal CPC - Código de Processo Civil CTN – Código Tributário Nacional LEF – Lei de Execução Fiscal PL – Projeto de Lei SNIPC - Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 CONCEITOSBASILARES.................................................................................

executivo. Se o que legitima a imposição de medidas de constrição sobre o patrimônio do executado é a eficácia abstrata desse título, isso deve reforçar a preocupação por impedir que a execução se faça quando ele inexistir. Como invadir esse patrimônio sem segurança quanto à existência do título e, portanto, sem saber se existe ou não a eficácia que permite principiar a execução? Deixar que a execução se instaure, com a constrição patrimonial inicial sobre o patrimônio do executado…

recuperação da empresa em crise. ►No direito romano arcaico: • A execução incidia sobre a pessoa do devedor (manus injectio, que autorizava ao credor devedor em cárcere privado ou escravizá-lo). • O executório passou para o sistema da constrição patrimonial com a lei Paetelia Papiria, que admitia a execução forçada das condenações em dinheiro por venditio bonorum. ►No direito romano tardio: • surgiram as primeiras regras orientadoras administração da massa, a assembléia de…

FAMILIA (TELEVISOR E MAQUINA DE LAVAR ROUPA). IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. AO INTERPRETAR A LEI 8.009, DE 1.990, NO QUE CONCERNE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA, ESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA O OBJETIVO MAIOR, QUAL SEJA O DE PROTEGER BENS PATRIMONIAIS FAMILIARES ESSENCIAIS A HABITABILIDADE CONDIGNA, AMPLIOU O ALCANCE DOS OBJETOS EXCLUIDOS DA PENHORA, INCLUINDO A GELADEIRA, A TELEVISÃO E OUTROS APARELHOS. NA MESMA LINHA DE COMPREENSÃO, EVIDENTEMENTE, NÃO HAVERIA DE SE EXCLUIR A…

judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada”. Luiz Felipe Silveira Difini (1992, pág. 21) define os embargos de terceiro da seguinte forma: “ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou a posse e o domínio”. Em seu Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva (2003, pág. 514), conceitua os embargos de terceiro como sendo “a intervenção de pessoa estranha à causa, para…

A Terceira Turma do STJ reiterou o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Segue abaixo ementa de tal decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E…

sociedade. Analise a questão. Nesse caso houve a dissolução irregular da sociedade, sem a quitação dos débitos, deve-se adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas dividas não pagas, por meio da constrição de seus bens. Quanto a outra pessoa jurídica, não há nenhuma ilicitude na criação de uma nova pessoa jurídica. Todavia, quando se cria um novo entre em detrimento dos credores da sociedade primitiva, dissolvida irregularmente, há…

cooperação 7 do executado em um dos momentos mais delicados da execução, qual seja, a localização de bens do demandado para submissão ao procedimento expropriatório 8 . Doravante, há a obrigação de o executado, mediante a discriminação de seu acervo patrimonial, colaborar com o exeqüente para que este escolha entre a gama de bens apresentada, aquele(s) que julgar mais adequado(s), observada a regra do art. 655 e as peculiaridades do caso em específico, a satisfazer o seu direito…