Constrição Patrimonial

referido dispositivo não solucionou a controvérsia que gira em torno da possibilidade de constrição das quotas sociais. Por fim, a Lei nº 11.382 de 2006, veio colocar fim em tal polêmica, ao incluir no rol do artigo 655, o inciso VI, que possibilita a penhora das quotas sociais. Entretanto, ainda pairam dúvidas acerca do alcance de tal instituto, vez que as quotas sociais constituem direitos patrimoniais e pessoais titularizados pelo sócio perante a sociedade. Desta…

bens para empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo”. Com a penhora, a partir do momento da constrição, qualquer ato de posterior alienação do bem se torna ineficaz. A penhora é o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa. Através dele é possível uma individualização da responsabilidade patrimonial, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora…

649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” “Art. 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal…

EMBARGOS DE TERCEIRO Os embargos de terceiro, que estão previstos no Capítulo X do Código de Processo Civil, tem como finalidade socorrer a pessoa alheia ao processo que venha a sofrer constrição patrimonial, seja na posse ou em algum direito real. Em análise rasa, terceiro é todo aquele que não é, para determinada relação processual, parte (autor, réu, litisconsorte, denunciado à lide, chamado à autoria, nomeado ao processo, oponente, sucessor, assistente, etc...) , contudo, a própria

o arresto se converterá em penhora, cessando-se e apenas pelo pagamento, novação ou transação. Arrolamento de Bens: Consiste em uma medida para acompanhamento do patrimônio do contribuinte. Ou seja, trata-se de um monitoramento da situação patrimonial do contribuinte de forma a garantir a existência de bens suficientes para eventual satisfação da dívida tributária. O arrolamento será efetuado pelas autoridades fiscais quando os créditos tributários de responsabilidade do contribuinte…

poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”.³ Entre o ano 149 a.C. e 305 d.C. período do direito romano clássico, a penalidade aplicada ao devedor inadimplente foi abrandada uma vez a responsabilidade daquele passou a ser patrimonial e não mais pessoal. Nesse período o credor passou a dispor de algumas medidas para se precaver diante de atos fraudulentos praticados pelo devedor, que, sem dúvida, passaram a ocorrer com muito mais freqüência, diante da minimização da rigidez

XXXXX OAB XXXX Recorrente : XXXX Recorrida : XXXXXX Egrégio Tribunal; Colenda Turma; Ínclitos Julgadores: I – DA SENTENÇA Trata-se de recurso ordinário em face da sentença que afastou a nulidade de constrição; afastou a preclusão alegada e negou a redução da multa. Tal decisão não pode persistir pois afronta princípios dos direito, em especial os do processo, além dos direitos à personalidade jurídica da empresa, como abaixo se verá. II - DOS

Código de Processo Civil dispõe que o primeiro bem da ordem legal é o dinheiro, não é necessário que sejam esgotadas, por parte do credor, as tentativas de penhora de outros bens pertencentes ao patrimônio do devedor, devendo, quando requerida a constrição do dinheiro, ser deferida pelo Magistrado. Considerando que o objetivo da execução por quantia certa é a expropriação de bens do Executado para transformá-los em fonte de obtenção de meios para saldar a dívida exeqüenda, o ideal é que…

autoriza sejam sujeitos da execução os sócios da empresa executada que não efetua o pagamento, não são localizados em sua conta-corrente numerários passíveis de constrição, não faz as declarações anuais de rendimento, resulta dizer que que notória sua insolvência, de forma que outra sorte não merece a pretensão de recair o ato de constrição sobre bens móveis imprestáveis ao solvimento da dívida. Aliás o entendimento abaixo enfocado se amolda à hipótese…

presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. O registro não é requisito de validade ou eficácia da constrição, que se reputa perfeita e acabada mesmo sem ele. É importante, porém, para que ela ganhe eficácia erga omnes. O objetivo do registro é a publicidade erga omnes da penhora, de sorte a produzir “presunção absoluta de conhecimento por terceiros”.