Constrição Patrimonial

o próprio representante legal da empresa que ofereceu o bem imóvel à fl. 32, Assim, não há qualquer invalidade no procedimento executório efetivado nos autos principais, uma vez que a citação do cônjuge é procedimento necessário apenas quando a constrição é determinada pelo Juízo”. Ocorre excelência que com uma analise mais apurada dos autos percebe-se que quem oferecera o bem em comento a execução não fora o cônjuge da embargante, e sim ex-sócio da primeira executada…

embargos do devedor, com natureza de ação de conhecimento. Existem várias formas de embargo, dependendo da fase e espécie da execução. A defesa após constrição é regular, como, por exemplo, na execução de título judicial, onde a impugnação é apresentada após a penhora. Obs: no processo cautelar, em regra, o réu se defende quando já sofreu constrição liminar. Obs: Embargos de terceiro -> natureza de ação, com rito especial. -Existe ainda, a execução´objeção de pré…

sem submeter o executado ao ônus da penhora. Após a mudança da sistemática da execução civil, com o advento das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, tornou-se viável o exercício da defesa no processo de execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. Surgindo a partir daí, a seguinte indagação: A “exceção” ou “objeção” de pré-executividade subsiste perante o advento da nova sistemática das execuções por título judicial e extrajudicial? É o que iremos descobrir, logo abaixo

Houve tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do Embargante, tentativa essa que restou frustrada por ausência de recursos suficientes. (doc. 02) Uma vez não alcançada a constrição, a Embargada indicara o bem objeto da matrícula nº. 00.000, registrado perante o 00º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade. (docs.03/04) Mencionado imóvel, todavia, é o único existente em nome do Embargante e, mais ainda, esse o utiliza como

o casamento. Cumpre salientar que os 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade do imóvel, pertencente ao excipiente, é anterior à partilha dos bens pelo falecimento de sua esposa, não cabendo, sob hipótese alguma, sua constrição para garantia de pagamento de dívida oriunda da despersonalização da pessoa jurídica da empresa em que a Senhora xxxxxxxx fazia parte do quadro societário. Surpreso ficou o excipiente quando foi certificado da…

primeiras declarações. 2) Descreva objetivamente sobre arrolamento de bens Seu objetivo é a identificação e conservação patrimonial desses bens identificados. O bem fica vinculado em juízo depositado. 3) Quem tem legitimidade para requerer o arrolamento e se tal instituto visa a constrição de algum bem ? Todo aquele que tiver interesse na conservação do bens. Essa constrição alcança todos os bens. 4) Qual objetivo do arrolamento? Conservar os bens , para que os mesmos…

valer o cumprimento da decisão condenatória – proveniente ou não de acordo realizado entre as partes e homologado pelo juiz ou oriundo de título extrajudicial – e tornar concreta a satisfação do crédito pertencente ao exeqüente transferindo os bens patrimoniais do executado ao credor. Tendo em vista que nem sempre a sentença condenatória oriunda de processo de conhecimento é cumprida voluntariamente pelo devedor, o Estado não esgota totalmente a tutela jurisdicional declarando…

exibição, em que a parte autora requer que o demandado apresente os seguintes documentos: 1) Livro Diário, referente ao período do início da obra até os dias atuais; 2) Livro Razão Analítico, referente ao mesmo período acima citado; 3) Balanços Patrimoniais, referentes ao mesmo período já citado; 4) Cópia dos extratos de todas as contas correntes utilizadas para movimentar os recursos do “contrato de construção por administração a preço de custo” - condomínio fechado. De toda…

EMBARGOS DE TERCEIRO I – Noção Geral a) Responsabilidade Patrimonial do Devedor Salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor deverá atender à obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (art.591 do CPC). Todavia, saliente-se que há bens do devedor não sujeitos à penhora e que também há bens de terceiros que, por determinação legal (art.592 do CPC), podem estar sujeitos à execução. Há, ainda, duas formas de impenhorabilidade dos bens do devedor: a absoluta…

terceiro." Por outro lado, é de se notar que "os embargos de terceiro já foram considerados caso de intervenção de terceiros, mas, de fato, não há a pretensa intervenção. Trata-se de um outro processo cujo objeto é o pedido de exclusão de bens da constrição judicial, porque o senhor ou possuidor não foi parte no feito. Trata-se de uma ação que tem por objeto a exclusão dos efeitos de uma decisão judicial e que completa a sistemática dos limites subjetivos da coisa julgada, que não pode…