Constrição Patrimonial

apreensão judicial. Apreensão judicial – rol do art. 1046 do CPC meramente exemplificativo. Proteção: - possessória ou dominial do bem objeto da constrição. Todavia, excepcionalmente pode-se atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo, tornando lícita a apreensão de seus bens (art. 592 e 593 do CPC). Fora isso, nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu. Assim, pode-se dizer que os embargos de terceiro servem como ação a…

fiduciária. II. Se o veículo em discussão é um caminhão ano 1994 cujo valor de venda hoje, com mais de 13 anos de uso, não cobre sequer as despesas processuais com a efetivação da penhora e sua alienação judicial, resta evidente a inviabilidade da sua constrição. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”1 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A alienação…

INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto, porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos Executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz…

inexistia qualquer ação judicial ou protesto contra o vendedor, Sr. Romilson Soares Teixeira. A COMPRA OCORREU, PORTANTO, NA MAIS ABSOLUTA BOA-FÉ. Percebe-se, pois, a impropriedade da penhora que procedeu à constrição judicial de um bem que não mais pertencia à esfera patrimonial de seu antigo dono; e sim de terceiros, in casu, o Embargante. No caso telado, verifica-se que o Embargante teve seu veículo equivocadamente penhorado por este Augusto Juízo, através do pedido do Embargado, Sr.

(não judicial é entre particulares ex. não paga um titulo feito por uma compra) Titulo executivo = é aquele previsto em lei que respeita os requisitos estabelecido (ex. cheque) Execução se baseia no patrimônio do devedor Penhora = é um ato de constrição judicial o juiz tira a disponibilidade do seu bem = do devedor, incide sobre os bens do devedor . Leilão judicial = penhora enquanto isso não acontece você pode ir usando PENHORA é um GRAVAME, se cair sobre um imóvel tem que fazer…

legislação infraconstitucional, à luz do princípio da efetividade do processo. Palavras-chaves: Execução. Fraude de Execução. Súmula 375 do STJ SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 5 II. O PRINCÍPIO DA REALIDADE E O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 8 III. ALIENAÇÕES E ONERAÇÕES FRAUDULENTAS 13 III.1. Fraude de execução 13 III.2. Fraude fiscal 19 IV. O ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E A EFICÁCIA INFORMATIVA DOS…

“enfraquecimento dos resultados mais essenciais dos crimes de natureza patrimonial”, servindo, seguramente, como meio preventivo ou dissuasório de ações dessa natureza - notadamente em crimes contra a ordem econômica, cujos autores se ressentem significativamente da perda patrimonial. Na relevante perspectiva orientada à reparação da vítima, a cautela tem também por objetivo resguardar a possibilidade de recomposição patrimonial do dano sofrido com o crime, – cuja importância no…

aspectos mais relevantes desses dois institutos. 2. FRAUDE CONTRA CREDORES 2.1. Conceito e definição A fraude contra credores é instituto de direito material, representando defeito do negocio jurídico que importa alienação ou oneração patrimonial, praticado por quem esta em condição de insolvência (criada por fato anterior ou pelo próprio negócio jurídico) em prejuízo dos seus credores. Logo, a fraude contra credores decorre do ato de alienação ou oneração de patrimônio,…

- Entender as Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica; - Analisar os aspectos processuais da Teoria da Desconsideração. Estrutura do Conteúdo Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica. Princípio da autonomia patrimonial. Pressuposto de licitude. Formulação objetiva da teoria. Evolução da Teoria da Desconsideração e seus desdobramentos jurídicos. Aspectos processuais da Teoria da Desconsideração. Responsabilidade Direta. Aplicação Prática…

REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra o sócio da empresa, é admissível em casos excepcionais, sendo exigível, ao menos, a prova concreta de desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial Todavia, há situações que autorizam o redirecionamento contra o sócio-administrador, como na…