Constrição Patrimonial

para satisfazer a pretensão creditícia. À conta de tais fundamentos, o projeto apresentado pretende evitar a duplicidade de atos e reservar ao Poder Judiciário a atuação apenas nas demandas que, sem solução extrajudicial, tenham alguma base patrimonial para a execução forçada. Ocorre que, ao contrário do que dispõe sua justificativa, o resultado da aplicação dos dispositivos do mencionado projeto de lei pode acarretar tumulto processual, porque possibilita uma grande diversidade…

terceiro.”[8] Por outro lado, é de se notar que “os embargos de terceiro já foram considerados caso de intervenção de terceiros, mas, de fato, não há a pretensa intervenção. Trata-se de um outro processo cujo objeto é o pedido de exclusão de bens da constrição judicial, porque o senhor ou possuidor não foi parte no feito. Trata-se de uma ação que tem por objeto a exclusão dos efeitos de uma decisão judicial e que completa a sistemática dos limites subjetivos da coisa julgada, que não…

executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. 6 1/22/2015 Responsabilidade patrimonial Art. 787. O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Idêntico ao atual art. 591. Responsabilidade patrimonial Art. 788. Ficam sujeitos à execução os bens: I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR A responsabilidade patrimonial é entidade de ordem processual, e decorre do inadimplemento de uma obrigação que se torna objeto de um processo de execução, está prevista nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Referido instituto diferencia-se da responsabilidade civil, na medida em que este se situa no âmbito do direito material, é obrigação decorrente de um dano causado

contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. § 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.…

créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de…

característica que, já na época de Beviláqua, não mais caracterizava as obrigações. Orlando Gomes (1999, p. 10) define assim obrigação: vínculo jurídico entre duas partes, em virtude do qual uma delas fica adstrita a satisfazer uma prestação patrimonial de interesse da outra, que pode exigi-la, se não for cumprida espontaneamente, mediante agressão ao patrimônio do devedor. Fica claro a partir desta definição que, diferentemente do que ocorria no Direito Romano, a ausência de…

tratando de sociedade limitada, a autonomia patrimonial é o mais importante pilar que a norteia, consistindo na disparidade entre o que é de propriedade de seus participantes e o que é propriedade da pessoa jurídica. Em regra, a empresa responde pelas dívidas feitas em seu nome, mas graças a atos abusivos praticados por seus sócios criou-se o instituto da desconsideração que se limita a desprezar que entre sócios e empresa existe separação patrimonial, para que os sócios possam ser…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Daiana Garcia da Silva Boccanera 1. Noções gerais. 2. Evolução da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. 3. Aplicação da teoria na execução trabalhista. 3.1. Utilização da teoria no uso normal da pessoa jurídica. 3.2. Limites necessários à contenção de abusos na aplicação da teoria. 4. Conclusões. 1. Noções gerais Com o crescimento…

instrumentalizar a execução forçada, como meio de preservar a responsabilidade patrimonial ser efetivada pela execução por quantia certa. E isso se faz mediante “inibição (contrição) de bens suficientes para segurança da divida até que se decida a causa”. (Theodoro Júnior, 2011, p. 569). 1.3. ARRESTO E SEQUESTRO É certo que existem semelhanças entre o arresto e o seqüestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas e implicam a constrição de bens a serem preservados para que…