Constrição Patrimonial

4. Em razão da penhora realizada em seu imóvel e não sendo parte no processo de execução movido pela EMBARGADA, não resta à EMBARGANTE outro meio que não seja socorrer-se da presente medida. DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 5. De conveniente registrar que o imóvel nunca pertenceu à EXECUTADA (Loja dos Grampeadores Ltda.), razão pela qual não poderia responder pelas dívidas daquela pessoa jurídica executada, com a qual a ora EMBARGANTE não

desconsideração da personalidade jurídica da COOPERGRÃO, bem como o reconhecimento de grupo econômico entre esta e a COOPER-BRASIL nos autos do processo n°. 119/2008, que tramita na Sexta Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT. 2. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A COOPER-BRASIL FORA CRIADA PARA CONFUNDIR OU FRUSTAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Primeiramente, é indispensável noticiar que a Primeira Câmara Cível do…

INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, CC. MEDIDA QUE SE MOSTRA EXCEPCIONAL, SENDO ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃOQUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO (fl. 102). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 114-116). Sobreveio recurso especial apoiado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se…

direito incomodado pelo ato do juízo (Livro IV, que trata dos procedimentos especiais). Também se trata de ação autônoma de conhecimento. Durante a efetivação dos atos executivos, existe também a possibilidade de as constrições e expropriações patrimoniais trazidas a efeito atingirem, de forma indevida, bens pertencentes a terceiros alheios à relação jurídica inserida na demanda executiva, sejam estes senhores ou apenas possuidores. Esta é a hipótese que se observa, por exemplo, na…

conhecimento sobre qual é ou onde se encontra o patrimônio do executado, poderá requerer ao juiz que determine a intimação deste para indicar o rol de seus bens a fim de que, tomando conhecimento sobre a realidade patrimonial, possa escolher um ou alguns sobre os quais recairá a constrição, penhora. De fato, segundo a concepção desta Corte Superior, a não indicação pelo devedor do seu patrimônio a ser penhorado mostrava-se uma “conduta legítima”, um expediente de defesa como…

de toda e qualquer atividade executiva. Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei (ex.: seu cônjuge ou seu sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada Princípio da responsabilidade patrimonial ou de que “toda execução é real”. De acordo com o princípio da responsabilidade (“toda execução é real”), somente o patrimônio do devedor (CPC, art. 591), ou de terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado. A…

imediato confessou o erro. Situação lamentável e vexatória que o Requerente passou diante de várias pessoas, por um evidente, comprovado e confesso erro da Requerida, tal ocorrido não poderá ficar impune, é de direito a condenação em danos morais. A constrição indevida de imóvel de propriedade de pessoa diversa daquela que figura no polo passivo da ação de execução enseja condenação por danos morais. A culpa se caracteriza pelo descumprimento de um dever de cuidado que o agente poderia…

da homologação, configura-se o trânsito em julgado (...).” “(...) o termo de homologação da conciliação somente pode ser atacável pela ação rescisória.” “A sentença penal condenatória pode ser executada na Justiça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da relação de trabalho.” “(...) a sentença penal condenatória em que houve o trânsito em julgado será executada diretamente na Justiça do Trabalho”. “a Justiça do Trabalho detém…

personalidade jurídica: aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 7. Apresente o direito nas obrigações romano. R: Os romanos substituíam as responsabilidades pessoal e corporal dos devedores pela responsabilidade patrimonial (indenização pecuniária e não a constrição da vida ou do patrimônio). Para os romanos, os termos eram creditor e debitor. Inicialmente o vinculo entre o credor e o devedor era material, pois o devedor respondia com o próprio corpo. Depois este…

valor venal do Bem descontando as despesas incorridas . Este valor é superior ao valor da dívida da executada com a exequente na data de 01/07/2014. 5- Como cediço, são penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, conforme leciona os artigos 673 e 674 do CPC: Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo…