Constrição Patrimonial

entendimento predominante na doutrina e jurisprudência consideram impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, contudo, tal aplicação soa plenamente equivocada, sendo possível a constrição de tais valores, conforme será demonstrado através do presente estudo. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO À medida que uma sociedade se moderniza, é necessário também que haja avanços em seu ordenamento…

princípio da menor onerosidade do devedor. Apelação n° 990.10.176325-7 – TJSP Trata de um caso de inexigibilidade de título. Apelação n° 992.07.052653-1 – TJSP Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro. Apelação n° 991.03.076301-1 – TJSP Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro. Agravo de Instrumento n° 990.10.028844-0 – TJSP Trata de um caso de competência na execução. Agravo de Instrumento n° 990.10.034638-5 – TJSP Trata de um caso de liquidação…

Embargante, inexistia qualquer ação judicial ou protesto contra o vendedor. A COMPRA OCORREU, PORTANTO, NA MAIS ABSOLUTA BOA-FÉ. Percebe-se, pois, a impropriedade da penhora realizada através do RENAJUD, que procedeu à constrição judicial de um bem que não mais pertencia à esfera patrimonial de seu antigo dono; e sim de terceiros, in casu, o Embargante. No caso telado, verifica-se que o Embargante teve seu veículo equivocadamente penhorado por este Augusto Juízo, através do pedido do…

fiança no contrato locatício, prevista no artigo 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90, deve ser realizada junto ao bem familiar, tendo em vista que o fiador ofereceu seu nome como garantia, dispondo desta propriedade no momento contratual, ou se a constrição judicial atinge princípios constitucionais imprescindíveis e, por conseguinte, não deva se suceder. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – CONTEXTO HISTÓRICO 8…

impenhorabilidade do estritamente necessário à sobrevivência do executado e de sua família. Esta restrição à regra da responsabilidade patrimonial (art. 591) se impôs à consciência humana no período romano das extraordinariae cognitiones quando, então o devedor sem culpa da insolvência tinha direito à execução patrimonial da cessio bonorum que, na prática, isentava-o da constrição pessoal e da infâmia, além de conceder o beneficium competentiae. Desenvolveu-se o instituto, no direito…

por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da instrução processual penal, desencadeada por diversos motivos sobre os quais não cabe aqui discorrer, faz das medidas assecuratórias fortes aliadas na busca pela tutela criminal patrimonial. Com o presente texto busca-se contribuir para utilização das referidas medidas, mormente, no combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de…

NATUREZA JURÍDICA Entende-se que a natureza jurídica da penhora é a de ato executivo, que vem a ser relativo ao procedimento de execução, propicia a apreensão de bens do executado, pela existência de uma responsabilidade de natureza patrimonial imputada ao demandado. A investigação da natureza jurídica da penhora on-line repousa em posicionamento pacífico de que não se trata de uma nova modalidade de penhora, mas apenas configura a penhora em si. …

questões mais abrangentes, como a ilegitimidade passiva, ou a irresponsabilidade patrimonial, por exemplo. Ou seja, como veremos ao longo do presente estudo, a competência para julgamento da defesa ofertada pelo terceiro será do juízo deprecante se estiver voltada contra a própria pretensão executiva, enquanto ao juízo deprecado competirá examinar a defesa que se voltar contra os atos mesmos próprios da alienação patrimonial tendente à satisfação da pretensão executiva. O processo…

verifica-se que o contraditório é um dos princípios de observância obrigatória da execução forçada. Principio da Menor Onerosidade Para que haja a satisfação do direito do exequente, caso o devedor não cumpra o dever que lhe é imposto, haverá constrição judicial de seu patrimônio (artigos 620 do C.P.C). Ocorre que o devedor não pode ser reduzido a situação de míngua, sendo que o magistrado deverá fazer com que a redução do patrimônio recaia sobre bens de menor necessidade para o…

registro da penhora. Atos de constrição – a penhora foi feita, mas é necessário que os bens sejam expropriados do devedor (os bens são retirados da propriedade do devedor) para que passem para a esfera patrimonial do exequente (credor). Somente com essa mudança de titularidade da esfera patrimonial penhorada é que o exequente verá o seu crédito satisfeito e, consequentemente, extingue-se o processo de execução. Como se opera na prática essa mudança de titularidade patrimonial? A…