direito

QUESTÃO OBJETIVA 01
32º Exame de Ordem - 1ª fase
Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:
A) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar;
B) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios;
C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente;
D) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.
Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

R: Sendo a quota representativa de parcela do capital social, conta ela com expressão econômica, e sua valorização está diretamente ligada ao desempenho da sociedade, razão pela qual pode ser de interesse dos credores de seu detentor utilizá-la como garantia para o pagamento de dividas por ele assumidas, ou então pode ela ser indicada para garantir o juízo da execução, mediante penhora.
Com o não pagamento da divida pela qual se obrigou o sócio, as quotas sociais que a ele pertencem
Podem ser revertidas em beneficio de seus credores. Cabe analisarmos as consequências para a sociedade dessa transferência.
Mesmo em se tratando de sociedade cujo o contrato social