Constrição Patrimonial

crimes cometidos por organizações criminosas, ex: o confisco dos bens e valores promove a asfixia econômica de certos crimes... Concluimos que não basta só as penas privativas de liberdade, mas dar mais importância as medidas cautelares de natureza patrimonial e ao confisco dos valores espúrios. Jurisdicionalidade Considera-se que todas essas medidas assecuratórias pode afetar, direta ou indiretamente o patrimônio do agente. Pois são medidas que só cabe ao juiz competente para…

foi proferida a seguinte decisão cuja ementa assim transcrevemos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ilegalidade e excesso na ordem de constrição. Hipótese não configurada. O sistema legal alberga a possibilidade de manejo da tutela de urgência. Providência que pretende assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Significativo interesse público. No plano da cognição…

................. 46 4.2 PROPOSTAS DE REFORMA DA EXECUÇÃO FISCAL NO BRASIL ................... 48 4.2.1 Penhora Administrativa .......................................................................................... 49 4.2.2 Constrição Preparatória .......................................................................................... 51 4.2.3 Análise Critica das propostas apresentadas .......................................................... 54 4.3…

garantia não se encontra incorporado no patrimônio do devedor e considerando que há uma confusão entre o bem penhorado e o direito sobre tal bem. As manifestações do judiciário, ainda que não pacíficas, vem ganhando enfoque no sentido de determinar a constrição do bem alienado fiduciariamente por entender que o que se busca é a penhora apenas dos direitos sobre o bem e não sobre o veículo propriamente dito. PALAVRAS-CHAVE: 1-Penhora 2-Direitos, 3-Devedor Fiduciante, 4-Veículos,…

visto como um desdobramento do principio da menor onerosidade, já que, segundo este princípio, não é admissível a execução apenas para alavancar prejuízos ao devedor, sem que estes não se revertam em benefícios ao credor. Logo, a eventual perda patrimonial do devedor deverá ser útil ao credor. Ora, não haveria sentido numa penhora que não alcançasse um objetivo que fosse minimamente útil ao credor da execução. O instituto da penhora não deve servir somente para trazer danos ao devedor, e…

E contrato é também, ajuste que constitui, regula ou extingue relações patrimoniais. Valoração Patrimonial, é uma doação, não há circulação de dinheiro. Não existe contrato sem valor econômico. Pode ser sem pagamento mas nunca sem valor econômico ORLANDO GOMES- Contrato é todo acordo de vontades destinado a constituir uma relação Jurídica (Por ser protegido pelo direito traz uma relação Juridica) de Natureza Patrimonial e Eficácia Obrigacional. FUNÇÕES DO CONTRATO Função Social-…

Metropolitana de Santos UNIMES Penhora On Line Santos 2013 Penhora On Line Histórico A penhora é o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa. Por ele é possível uma individualização da responsabilidade patrimonial, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz antes mesmo do…

alastrou-se de 10 (dez) para 30 (trinta) dias. Ocorre que essa mudança também provocou grande discussão em torno da possibilidade e constitucionalidade dessa modificação por intermédio de uma medida provisória. A penhora é uma das formas de constrição patrimonial realizada contra o devedor. Com o advento das leis supracitadas, foi configurado um novo modelo cujo objetivo é acelerar o processo judicial e a satisfação do crédito. Essa nova maneira é denominada penhora on line. A…

regime do precatório artigo 100, Constituição Federal, este sistema deverá ser respeitado, mesmo quando a natureza do crédito for alimentícia, conforme as Súmulas 655 STF e 144 do STJ. Sendo assim não é possível a penhora de bem, como forma de constrição patrimonial com objetivo de satisfazer o crédito do exequente, podendo no caso e dependendo do valor utilizar-se do precatório (art. 100, CF) ou requisição de pequeno valor (art. 100,§ 3º, CF). Devido as autarquias serem regidos pelo…

requerer “Certidão de Objeto e Pé” do processo de execução que informe a tríplice omissão. c. Inc. III. Atos de Falência: i. Caracteriza-se por atos que indiquem (a) fraude ou (b) dilapidação patrimonial. ii. Exemplo – art. 94, inc. III, alíneas: 1. Liquidação Precipitada (extinção da empresa); 2. Negócio Simulado (forja…