A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA OS PRECATÓRIOS

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA OS
PRECATÓRIOS
Rosangela Bardales da Cruz¹

RESUMO
Esta pesquisa aborda a questão do enriquecimento sem causa e a ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal em sentido material por parte dos reclamantes, utilizando o processo de reclamação trabalhista, por recomposição salarial, na Procuradoria Geral do Estado do Acre, na cidade de Rio Branco, em
1991. As ações da coordenadoria de cálculos neste espaço e sua importância para a economia local são observadas porque os montantes dos valores estão muito acima da realidade. Usando como fonte um processo trabalhista que condena o Estado do
Acre a recompor os salários dos reclamantes no percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) a partir de julho/87, de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a partir de maio de 88, e de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) a partir de fevereiro/89, bem como a lhes pagar as respectivas diferenças salariais e reflexos existentes nos 13º salários, inclusive FGTS (8%), adotando, portanto, pesquisa documental, o foco do estudo recai em uma questão: aferir os cálculos das planilhas que dão sustentação quantitativa às petições.
Utilizando-se da tabela de correção de cálculos, elaborada pelo TRT 14ª Região, da legislação trabalhista, tributário, matemática financeira e fichas financeiras de cada um dos reclamantes. Ao final dos trabalhos, os resultados obtidos refletem uma redução de 99,95% do valor dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Palavras Chave: Pesquisa. Enriquecimento Sem Causa. Princípios da Legalidade.
Processos Trabalhistas.

¹Gestora de Políticas Públicas – Secretaria de Estado de Saúde
Governo do Estado do Acre
Licenciada em Matemática
Universidade Federal do Acre – UFAC
E-mail: [e-mail]

INTRODUÇÃO
O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da aferição dos cálculos para os Precatórios com o fito