Constrição Patrimonial

O destinatário da multa coercitiva. ................................................................................ 27 4. ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ........................................................ 29 4.1. Execução Patrimonial ....................................................................................................... 30 4.2. Dever de colaboração na execução. ................................................................................ 31 4.3.…

impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a…

numa abordagem direta e sucinta. O poder Judiciário adequou-se à atividade em comento e o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 61, de 07 de outubro de 2008, buscou disciplinar a utilização de conta única para efeito de constrição de valores disciplinando o procedimento dinheiro por intermédio do convênio Bacen-Jud (Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do BACENJUD). É invariável afirmar que, na Justiça Obreira, o processo Ideias e Inovação |…

roupas ou joias de pouco valor de seu uso pessoal". Seu objeto é limitado e de alcance inferior ao testamento. Não se pode, por intermédio do codicilo, nomear ou deserdar herdeiros, instituir legatários, legar imóveis, enfim, fazer disposições patrimoniais de valor considerável. Ele pode assumir forma autônoma ou pode ser complementar de um testamento (art. 1882, CC). "O codicilo é cumprido da mesma forma que o testamento particular, o testamenteiro, se existir, ou o parente, ou…

10/12/2007; Perfazendo a importância de R$ 763,80, em atraso, mais os acréscimos legais e as parcelas vincendas integrantes ao objeto desta lide. 2. Do Direito 2.1 A Carta Magna, vela pelos Direitos Constitucionais do menor, admitindo-se até a constrição da liberdade do devedor, como meio de coação para o adimplemento da verba alimentar. É no artigo 5º, inciso LXVII, onde de forma excepcional determina: “LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo…

própria, que seria obviamente a pauliana, pugnar pela anulação da constituição do bem de família, por considerá-la fraudatória a seus direitos de credor. O juiz também pode ressalvar ao impugnante o direito de executar a obrigação, incidindo a constrição sobre o bem porque a dívida seria anterior à constituição. Então, esse é o procedimento que ainda está em vigor quanto à instituição e inscrição do bem de família. Só que o bem de família não pegou. Como não pegou o regime dotal,…

incontestável. Além de instrumento da economia de mercado, a pessoa jurídica deve atingir aos fins sociais do próprio direito. A personalidade jurídica das sociedades deve ser usada para propósitos legítimos, ou seja, não pode ocorrer a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. Segundo Rizzardo, 2008, p. 247: Trata-se da personificação de um grupo de pessoas físicas, ou de um ente criado por lei, ou de um patrimônio, mas geralmente envolvendo uma quantidade de…

Comarca de São Luis - MA. (101139 DF 2008/0256960-7, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/02/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/03/2009) SEMANA 3 Partes no processo de execução. Responsabilidade patrimonial. Caso Concreto Pedro é credor de Getúlio e Marcos, por um crédito de R$ 55.000,00, proveniente de uma obrigação solidária. Este crédito está consubstanciado em duas notas promissórias, já vencidas. No entanto, Pedro optou…

da obrigação. Resulta necessário, para que haja o processo de execução, que o devedor em questão tenha patrimônio que possa responder pela obrigação. Surge então a chamada Responsabilidade Patrimonial, que é a sujeição que os bens do devedor (executado) sofrem com o inadimplemento. A responsabilidade patrimonial do devedor atinge normalmente "todos os seus bens presentes ou futuros" (art. 591), estão sujeitos a esta responsabilidade, então, todos os bens que se encontrem no patrimônio do…

corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi inserido no capítulo relativo aos crimes patrimoniais, tendo em vista que o escopo final do agente é a subtração patrimonial. Quanto à classificação pode ser classificada como Crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso (não havendo previsão para a modalidade culposa); material;…