Constrição Patrimonial

CRIAÇÃO DE HOLDING E PROTEÇÃO PATRIMONIAL José Henrique Longo 1. INTRODUÇÃO A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a …

necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4 da CLT. Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial. A liquidação conforme o art. 879 pode ser feita de três formas, primeiramente, far-se-á por cálculos, forma mais rotineira pelo fato dos elementos constarem nos autos e por ser um mero cálculo aritmético que pode ser realizado…

911/69. Quando recai sobre bens imóveis, a regulamentação é a contida na Lei Federal 9.514/97. A ação reipersecutória, por sua vez, objetiva que o autor retome ao seu patrimônio o que lhe pertence, mas se encontra em poder de terceiro ou na esfera patrimonial do réu que não cumpriu uma obrigação contratual. Em linguagem acessível, é a ação que persegue uma coisa em decorrência de relação obrigacional não honrada pelo devedor. A melhor definição é abordada pelo registrador Sérgio…

falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido (REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 3). Segundo Amador Paes de Almeida (2000, p. 13-14) a falência pode ser vista sob dois ângulos completamente distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. Demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor…

Quando se fala em penhora associa-se o instituto com a modalidade de retirada de bens de determinado devedor através de vias judiciais. No entanto, deve-se frisar que há um leque de hipóteses que devem ser sopesadas quando se inicia a fase de busca patrimonial para quitação e/ou garantia de uma dívida, ou seja, o juiz, antes de analisar o pedido do credor deverá ponderar a condição econômica do devedor, se possui características de bem de família e se o bem é imprescindível para a…

SENTIDO JURÍDICO COMPREENDE SOMENTE AQUELES VÍNCULOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, QUE SE ESTABELECEM DE PESSOA A PESSOA, COLOCANDO-AS, UMA EM FACE DA OUTRA, COMO CREDOR E DEVEDOR, DE TAL MODO QUE UMA ESTEJA NUMA SITUAÇÃO DE PODER EXIGIR A PRESTAÇÃO, E A OUTRA, NA CONTINGÊNCIA DE CUMPRÍ-LA. João Franzen de Lima DTO DAS OBRGS DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA PESSOAL, VISTO QUE SEU CONTEÚDO É A PRESTAÇÃO PATRIMONIAL, OU SEJA, A AÇÃO OU OMISSÃO DO DEVEDOR TENDO EM VISTA…

apurado juntamente com os métodos de avaliação utilizados nas negociações de fusões e aquisições. O Balanço de Determinação avalia os ativos líquidos individualmente ao valor de mercado, enquanto o fluxo de caixa descontado pode avaliar o conjunto patrimonial como um todo, revelando a efetiva capacidade de geração de lucros. A conclusão é de que, também na apuração de haveres, não existe melhor método, mas sim aquele que mais se adapta a realidade da empresa a ser avaliado com…

exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. RESP: Essa categoria de empresa é a menos sedutora, pois os riscos da responsabilidade ilimitada acabam por afastar os interessados em constituir uma empresa, que buscam maiores seguranças nas formas…

CRIAÇÃO DE HOLDING E PROTEÇÃO PATRIMONIAL José Henrique Longo 1. INTRODUÇÃO A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a …

disposto no art. 1.393 do Código Civil. Argumenta que muito embora o bem imóvel, objeto de usufruto vitalício, esteja a salvo de penhora, nos termos dos artigos 716 a 729, do CPC, o usufruto pode ser cedido a título gratuito ou oneroso, admitindo a constrição judicial dos frutos. Diz que, in casu, o aluguel é objeto do usufruto vitalício instituído em favor da devedora. Destaca ser impossível invocar a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 8.009/1990,…