Comentários dos incisos

"Alienação e furto de máquinas por empregados: fatos que caracterizam situação que se pode tercomo expressiva de força maior, a afastar a responsabilidade da paciente pelo encargo de fieldepositária dos bens tornados indisponíveis. Prisão civil admitida pelo artigo 5º, LXVII da Constituiçãodo Brasil, que, no caso, não se justifica." (HC 86.097, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-6-06,
DJ
de 4-8-06) "A prisão civil, decretada pelo prazo de até um ano por infidelidade do depositário, há de estardevidamente fundamentada. Na hipótese, o paciente encontra-se custodiado há mais de noventadias. O bem objeto do depósito foi alienado, não podendo mais ser entregue. A ação de execução jáfoi proposta. Não pode a medida constritiva transformar-se em punição.
Habeas corpus deferido paradesconstituir a prisão." (HC 87.638, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-4-06,
DJ
de 2-6-06) "
Habeas corpus
. Decretação da prisão de depositário judicial infiel. Modalidade de segregação daliberdade que não decorre de uma relação contratual, mas, sim, do munus publico assumido pelodepositário. (...) O depositário judicial assume o munus publico de órgão auxiliar da Justiça, pois a eleé confiada a guarda dos bens que garantirão a efetividade da decisão a ser proferida no processo judicial. É o vínculo funcional entre o Juízo e o depositário que permite, verificada a infidelidade, adecretação da prisão deste último. Não se trata, portanto, de hipótese de prisão contratual. É esta anatureza não-contratual do vínculo que faz com que a medida de constrição de liberdade individual seenquadre na ressalva constitucional do inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República." (HC 84.484, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30-11-04,
DJ
de 7-10-05) "Não se caracteriza, para efeito de prisão civil, infidelidade da empregada que, recebendo, em medida cautelarde seqüestro, o encargo de depositária judicial de obra de quinze milhões de litros de álcool,