Constituição Normativa E Semantica

............................................... 161 5. O CARATER RELACIONAL DO “DEVER SER”........................................................................ 167 6. DIREITO E SUA REDUÇÃO LÓGICA – MODAIS DEÔNTICOS E VALORAÇÃO DA HIPÓTESE NORMATIVA.................................................................................................................. 169 CAPÍTULO VII - HERMENÊUTICA JURÍDICA E TEORIA DOS VALORES 1. TEORIAS SOBRE A INTERPRETAÇÃO ..................................

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Prof.ª Bárbara Lobo Unidade I. Teoria da Constituição 1. Teoria da Constituição Disciplina que estuda o Direito Constitucional 2. Constitucionalismo Magna Carta 1215: movimento histórico, político e social de institucionalização das Constituições nos Estados. Petition of Rights 1628: requeria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do Rei. Grande influência da doutrina contratualista. (Iluminismo) Instrument of Government 1654: Limites do poder

inspiradora da Constituição. Como exemplo, encontram-se as normas caracterizadoras da organização econômico-social, as normas definidoras do regime(monarquia ou república), da estrutura do Estado( Estado unitário ou federal ), da forma de governo ( presidencialista ou parlamentar racionalizado). Jorge Miranda prefere classificar os princípios constitucionais em: - Princípios constitucionais substantivos, que são válidos em si mesmos e expressam os valores básicos a que adere a…

2 MÉTODOS HERMENEUTICOS Os chamados métodos de interpretação são regras técnicas que visam a obtenção de um resultado. Com elas procuram-se orientações para os problemas de decidibilidade dos conflitos. Esses problemas são de ordem sintática, semântica e programática. 2.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referem-se a questões de conexão das palavras nas sentenças: questões léxicas; à conexão de uma expressão com outras expressões dentro de um contexto:

suas dimensões normativa, fática e valorativa (p. 21). [...] impossível fundamentar o raciocínio jurídico em premissas absolutas e incontestáveis, pois a atividade do jurista comporta a apreciação de valores e a força da retórica dos melhores argumentos (p. 22). Apesar de tudo, é possível, mediante o uso de uma razão jurídica consciente de seus limites, compreender o mundo social e torná-lo mais justo (p. 23). [...] o fenômeno jurídico como uma verdadeira experiência normativa…

de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em “tiras” e sim como um todo. Hans KELSEN tem a visão do sistema jurídico que seria naturalmente uma pirâmide normativa, na qual temos no topo a Constituição, abaixo vêm a legislação, logo abaixo os atos administrativos, e posteriormente os contratos e decisões. Todos esses componentes da pirâmide tem que ser interpretados juntamente com a…

JURÍDICA 1.4) Validade: Compatibilidade vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior, seja em seu aspecto material (conteúdo), seja em seu aspecto formal (competência e procedimento). A ordem jurídica é como uma pirâmide normativa, as normas jurídicas estão concatenadas de acordo com a hierarquização da validade. Validade Material: o conteúdo de uma norma inferior, não pode ferir o conteúdo de uma norma superior. Validade Formal: a norma superior estabelece a…

Processo formação de palavras Introdução As regras utilizadas na constituição de palavras são importantes para o estudo da gramática por duas razões: primeiro, elas nos ajudam a reconhecer a classe gramatical de uma palavra por sua estrutura e, segundo, elas nos ensinam que há uma flexibilidade na aplicação de regras gramaticais. Enveredando-nos por nossa escolha, uma razão para realizarmos um estudo, especificamente, sobre o mecanismo de conversão, justifica-se por sua produtividade…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO LEINA FRANCISCA DE MORAES MEDEIROS 1. Introdução a. O que é constituição: lei fundamental do Estado, cuja função maior é a garantia da organização do Estado em um conjunto de regras sistematizadas. É a organização dos elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governos, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação.…

399/1997, faz saber que estarão abertas às inscrições do Concurso Público para provimento efetivo de vagas e formação de cadastro de reserva em seu quadro de pessoal permanente, nos termos da Lei Municipal n° 8.180/2011, embasado no art. 37, II da Constituição Federal. As demais disposições inerentes a este Concurso Público se regerão pelas disposições que integram o presente Edital. 1.0 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Concurso Público será elaborado e executado pela Empresa BRASCONPE…