Trabalho de principios constitucionais fundamentais

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Direito – 2° Período

Trabalho

Organização do Estado

Assunto: Princípios constitucionais Fundamentais

Professor: Ana Paula

Aluno: José Carlos Pinheiro da Silva

Natal - 2013

Princípios Constitucionais Fundamentais

Introdução

A importância dos Princípios Constitucionais é tamanha que inúmeros autores apresentam criteriosamente diversas classificações a respeito do tema, baseando-se na sua natureza e função.
Entre tantos autores que tratam do tema, destacam-se os portugueses Gomes Canotilho e Jorge Miranda. O primeiro classifica os Princípios Constitucionais em princípios jurídicos fundamentais, referindo-se “a princípios fundamentais historicamente objetivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica geral e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto Constitucional” tendo como exemplo, dentre outros, os princípios da defesa de direitos, incluindo o direito de resistência e de legítima defesa, o princípios da publicidade dos atos jurídicos com eficácia externa, e o princípio da imparcialidade da administração pública, constituindo tais princípios, que pertencem à ordem jurídica positiva, “ um importante fundamento para a interpretação, conhecimento e aplicação do direito positivo”.

Há, ainda, segundo os critérios de classificação do mesmo autor os princípios políticos constitucionalmente conformadores, os quais são “as normas ou princípios que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte”, expressando desse modo as opções políticas fundamentais e a ideologia inspiradora da Constituição. Como exemplo, encontram-se as normas caracterizadoras da organização econômico-social, as normas definidoras do regime(monarquia ou república), da estrutura do Estado( Estado unitário ou federal ), da forma de governo ( presidencialista ou parlamentar racionalizado).

Jorge Miranda prefere classificar os princípios constitucionais em:

- Princípios constitucionais