Constituição Juridica

conjunto de saberes que orientam o praticante da área jurídica. A leitura de que a Constituição nada mais é do que uma “carta de intenções”, calcada nas estruturas políticas do Estado, deve ceder espaço à pré-compreensão de que o Texto Constitucional possui força normativa e conteúdo irradiador das normas de decisão projetadas em cada caso concreto, no seio da vida social. Desde a teoria kelseniana da norma hipotética fundamental, que coloca a constituição como fundamento de validade do…

FACULDADES SANTO AGOSTINHO-FASA TRABALHO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Montes Claros, junho de 2012. FACULDADES SANTO AGOSTINHO – FASA FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO-FADISA Amanda Fagundes Mota Fernanda Mendes Carvalho Lorena Silva Veloso Luiz Antonio Coutinho Maria Gabriela Souza Maria Luiza Angélica Teixeira Paulo Henrique Prates Sabrina Cordeiro HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO, SUPREMACIA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.…

constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Na primeira hipótese, diz-se originário, primário, de primeiro grau; na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, instituído, constituído, secundário, de segundo grau, ou, simplesmente, competência constituinte. “Entende-se por poder constituinte o poder de elaborar (poder constituinte originário) ou de modificar (poder constituinte derivado) a Constituição” (OLIVA, 2002, p. 10). As…

trabalho apresentado esclarece sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando que apesar do tema ser novo, ele vem sendo discutido há algum tempo atrás no direito romano. Que com o passa do tempo foi criado correntes diversas, e outro povos como, por exemplo, os glosadores e pós-glosadores passaram a discuti sobre o tema. No entanto, apareceu a teoria da ficção, que não aceita a responsabilização da pessoa jurídica e a teoria da realidade que aceitava a punição penal…

O preâmbulo é a parte introdutória que antecede um texto legal e constitucional em que se anuncia sua promulgação e que, no caso de ser uma constituição, estabelece as bases filosóficas, jurídicas, políticas, econômicas e culturais, que deverão orientar o Estado. Ele deve ser uma espécie de resumo dos fins da Constituição, constitui um enunciado de expectativas e desafios pelos quais o novo Estado que se forma vai passar. Peter Häberle define o preâmbulo como ‘pontes no tempo’, pois não…

BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Brasília, junho/2012 BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à conclusão do curso de Graduação em Direito da Faculdade Fortium, para obtenção de título de Bacharel. Prof. Orientador: Douglas SUMÁRIO 1)…

ÂNTONIO CARLOS UNIPAC AIMORES TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONCEPÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES SENTIDO SOCIOLÓGICO, JURÍDICO, POLÍTICO E AS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. ANNA KAROLINE LOSS 30 E MARÇO DE 2012 – AIMORES/MG 1- INTRODUÇÃO O termo Constituição pode ser empregado em diversos sentidos, podendo dizer que todo homem tem sua constituição, uma vez que segundo o léxico, não passa do “ato de constituir algo”. A Constituição é considerada lei…

Resumo Constitucional 1 – Constitucionalismo Movimento social, político e jurídico que tem o objetivo principal limitar o poder do estado através de uma constituição. 2 - Conceitos de Constituição Segundo José Afonso da Silva, Consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação. É a Lei maior de uma sociedade…

---_ Atualidades .. f;,1... H~_. __ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA JURÍDICA VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTlJO 1. Introdução. 2. Pessoas:jurídica e humana. 3. Aplicação dos direitos da personalidade à pessoa jurídica em sentido estrito. 4. O princípio da dignidade da pessoa jurídica. 5. O abuso na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica como violador do princípio da dignidade da pessoa jurídica. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução Ultimamente,…

em ordens jurídicas ou Estados sem Constituição. Por sua vez, a Constituição refere-se a ideia de que todo Estado possui uma Constituição com caráter normativo, que mesmo sendo negado em certos Estados, refere-se apenas a um problema axiológico do Estado de Direito, tratado no então constitucionalismo. A Constituição caracteriza-se pela plurivocidade e mutação significativa. Esta conceituação acerca do entendimento do que é Constituição, parte do período de Aristóteles. Lá a Constituição…