Constituição Juridica

A Força Normativa da Constituição - Konrad Hesse (Resenha) A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO Na Obra A Força Normativa da Constituição o autor Konrad Hesse destaca a chamada vontade de constituição, a Lei fundamental de um Estado somente poderá ser vista como uma força ativa, uma causa capaz de produzir uma influência enérgica, eficaz e participante, quando na mesma for verificada uma vontade, uma tendência de se orientar o próprio comportamento humano de acordo com a ordem nela estabelecida

assistência jurídica (Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão) Resumo: É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de…

Recepção Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Ocorre em dois planos: Plano Formal Á quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto-lei, continuará com…

realizar qualquer estudo ou interpretação tendo em mente algumas concepções-base de teoria, ciência e prática do conhecimento jurídico e político. Dessa forma, o conhecimento pressuposto à interpretação constitucional impõe razoável formação social e jurídica, não necessariamente oriunda de bancos escolares. Em decorrência desse fato, foi feita a opção de desenvolvimento, no presente estudo, de alguns aspectos referentes à “interpretação constitucional”, mormente à expansão ou…

Direito Constitucional Originário, Direito Constitucional Derivado. II - INTRODUÇÃO: Neste artigo, abordarei a origem do Direito Constitucional e como surge o termo Constituição no ordenamneto jurídico, na sequencia o assunto abordado será o Poder Constituinte Originário, mostrando que cabe a ele inaugurar a ordem jurídica de um determinado estado e toda a legislação infra-constitucional, e para finalizar, o assunto abordado, será o Poder Constituinte Derivado, mostrando suas…

direitos e garantias fundamentais. O professor Robério Nunes dos Anjos Filho nos lembra que o direito constitucional democrático liberal, típico dos países ocidentais capitalistas, possui três princípios que lhe dão suporte racional: a supremacia da Constituição; o princípio democrático; o princípio da limitação do poder realizado pela declaração de direitos fundamentais e pela separação dos poderes. Objeto É o estudo sistematizado das constituições, ou seja, o estudo das normas…

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

CONSTITUIÇÃO Noções Iniciais – Objeto – Evolução: A Constituição objeto de Estudo do D. Constitucional deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que rege sua organização político-jurídica. As normas de uma constituição devem dispor acerca da forma de Estado, dos órgãos que integram sua estrutura, das competências desses órgãos, da aquisição do poder e de seu exercício. Além disso, devem estabelecer as limitações ao poder do Estado, especialmente em face de separação

Civil na sua acepção mais pura [..]”. “[...] Portanto, tais valores concedem ao operador do direito maior flexibilidade hermenêutica e finalidade será sempre a busca da justiça social no caso concreto [...]”. “[...] Portanto, é na consequência jurídica que se localiza a principal diferença entre cláusula geral e conceito jurídico indeterminado [...]”. “[...] O Direito Civil, hoje, é baseado em princípios, conforme será detalhadamente explicado, não mais em regras objetivas…

Pessoas jurídicas de direito privado..............................................2 1.1 Pessoa jurídica.................................................................................2 1.2 Direito privado................................................................................2 2.0 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.............................................................3 2.1 Capacidade da pessoa…