Constituição Impeachment

diretamente para presidente. José Sarney, por sua vez cria o Plano Cruzado, que teve impacto no preço das mercadorias, nos salários, além de criar uma nova moeda brasileira: o cruzado. Collor, que governou apenas dois anos o país, foi deposto pelo Impeachment, porque multidões furiosas exigiam o afastamento do presidente. Tiveram na presidência também, Itamar Franco e Fernando Henrique, até chegar na vez de Lula em 2003. 2 Governo José Sarney Após a…

CASO Paraguai foi suspenso do MERCOSUL após o impeachment do Presidente Fernando Lugo. Como consequência, o último empecilho para a inclusão da Venezuela no bloco – a aprovação por parte do Senado paraguaio – foi superado. A condicionante imposta para o retorno do Paraguai ao bloco é reconhecer a Venezuela como membro. Em 22 de junho de 2012, o então Presidente paraguaio Fernando Lugo foi destituído de seu cargo. Desde o processo de impeachment, o Paraguai sofreu um processo de…

integrar a mesma chapa, a mesma coligação partidária em eleições presidenciais. Não há possibilidade da eleição do Presidente da Republica de uma chapa e do Vice-Presidente de outra, como se verificou na eleição de Jânio Quadros e João Goulart. A Constituição vigente à época permitia candidaturas distintas para Presidente e Vice-Presidente da República, de forma que os votos eram dados em separado para cada um, sendo eleito quem obtivesse a maioria dos votos, daí a possibilidade de…

por lei. O autor José Murilo de Carvalho1 apresenta em seu texto como a Constituição de 1988 ofereceu uma amplitude aos direitos e representou uma liberdade política que estava em cárcere desde 1960. Entretanto, a instabilidade política democrática não pode ser descartada porque muitos brasileiros não sabem exercer sua plena cidadania. O ano de 1986 é caracterizado com grande otimismo para a elaboração da nova Constituição, promulgada em 1988, que ampliou a participação eleitoral…

membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o PR será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição. 2. SISTEMA DE GOVERNO: O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa…

Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do Executivo: chefia de Governo e chefia de Estado. No exercício da chefia de…

Governo de Collor, da vitória ao impeachment. Planos e corrupção Entrada ao poder Primeiro governo civil brasileiro, eleito por voto direto desde 1960. Foi também o primeiro escolhido dentro das regras da Constituição de 1988, com plena liberdade partidária e eleição em dois turnos. Collor, ex-governador de Alagoas, político jovem e com amplo apoio das forças conservadoras, derrotou no segundo turno da eleição, Luiz Inácio "Lula" da Silva, migrante nordestino, ex-metalúrgico e destacado líder

Convenção da Filadélfia – cria a Constituição e o sistema presidencialista Montesquieu e a teoria da separação dos poderes: executivo, legislativo e judiciário. • Características Traço fundamental do presidencialismo é a irresponsabilidade do presidente da república perante o Congresso. – eleições independentes para Congresso e presidência Legislativo pode julgar o presidente por crime de responsabilidade, como forma de garantia de defesa da Constituição. Presidente é chefe de Estado e

País, a seriedade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Constituição Federal traz no art. 85, a explicação dos crimes de responsabilidade, onde o presidente poderá ser responsabilizado por todos os atos atentatórios à Constituição Federal, passiveis de enquadramentos iguais ao citado rol desde de que haja previsão legal, pois, o brocardo nullum crimen sine typo também se aplica,…

o povo para a cena política. J.M. Carvalho. Os besttializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi. São Paulo: Companhia das Letras, 1987. Texto 2 Senado Federal como órgão judiciário. Processo de impeachment contra o presidente da República. (Art. 52, inciso 1 da constituição) Sentença: 1. O excelentíssimo senhor presidente da República, doutor Fernando Affonso Collor de Mello, com a autorização de mais de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, foi denunciado…