Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

país um protótipo de sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes atrocidades contra a humanidade. Com efeito, desde tempos imemoriáveis, a sucessão de regimes políticos e de concepções de justiça implicam em processos artigo tem como escopo discutir a responsabilidade estatal nos crimes cometidos contra os direitos humanos fundamentais, durante a vigência da ditadura militar nacional, tecendo breves comentários sobre precedentes jurisprudenciais que…

Justiça e outros problemas mais -, dificultar e não incentivar investimentos em nosso país, constituindo o comumente chamado custo Brasil. Se atentarmos para o valor de nossa carga tributária, tem-se a impressão que vivemos em um país do Primeiro Mundo, uma vez que a mesma aproxima-se dos 40% do nosso Produto Interno Bruto (PIB), cifra semelhante à dos países altamente desenvolvidos e que prestam os serviços essenciais às suas populações de maneira integral, como os…

destinado à sua impressão. São imunes também as Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. As imunidades tributárias, diferentes de isenção, é a não incidência do direito de tributar. São garantias previstas nos artigo 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que dão aos institutos que se enquadram nesses requisitos a tranqüilidade e comodidade para a não tributação pelos Entes Federado. Sua principal finalidade é preservar as entidades sem fins lucrativos e…

lista anexa, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que esses não estivessem abrangidos pela competência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Imposto Sobre Serviços é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, deste modo, este imposto se limitará aos serviços assim listados, não devendo interferir nos impostos abrangidos pela competência…

não haja parentes sucessíveis receberá a totalidade da herança, referente aos bens adquiridos onerosa e gratuitamente durante a União Estável e, ainda, aos demais bens, inclusive particulares do autor da herança, que não irão ao Município, Distrito Federal ou à União, conforme dispõe o art. 1.844 do CC. Cabe salientar que a meação não é herança, mas, sim, o direito de dividir o patrimônio adquirido pelo esforço comum dos Companheiros, na constância da união. A meação é avaliada de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. V., com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE

................ 14 2.4 – CONTROLE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO .......................................... 15 2.5 – CONTROLE COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO...................................... 15 CAPÍTULO 3 – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ................... 16 3.1 - CONCEITO .................................................................................................................. 16 3.2 - TIPOLOGIA ........................................................................

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

obrigatoriamente, pelas pessoas políticas competentes (Estados-membros e Distrito Federal). Todavia, em caso de não-aproveitamento da faculdade legislativa, a pessoa competente estará impedida de transferi-la a qualquer outra. Trata-se do princípio da indelegabilidade da competência tributária, que arrolamos entre as diretrizes implícitas e que é uma projeção daquele postulado genérico do art. 2.° da Constituição, aplicável, por isso, a todo o campo da atividade legislativa. A esse…

observada converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária – art. 113, § 3º, do CTN.  ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A) A LEI O primeiro elemento estrutural da obrigação tributaria é a lei, conforme art. 97 do CTN. A obrigação tributária é ex lege. Não há tributo sem lei. Assim, o primeiro requisito para que o tributo possa ser exigido é a sua legalidade, ou seja, além de respeitados todos os princípios e limitações constitucionais, para que…