Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

SUA ARGÜIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Dario Silva Neto Presidente da Comissão de Direito Militar OAB Campinas SP I - APRESENTAÇÃO: Árdua é o sacerdócio escolhido por aqueles destemidos que tem o chamado para advogar em favor de militares (federais e estaduais), os espinhos colhidos nesta jornada, regadas por ‘filetes’ de esperança, permite a este profissional um crescimento profissional imensurável principalmente frente às adversidades que cada fato (a defender) lhe chegar ao…

veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts. 125 a 144), que estabeleceram a reforma administrativa federal, e estendida, com a edição da…

de Controle de Constitucionalidade 15 12. Efeitos da Sentença 16 13. Coisa Julgada 18 14. Recursos Cabíveis 18 Considerações Finais 20 Bibliografia 21 Introdução O presente artigo tem como pretensão tecer considerações e elaborar uma análise acerca da Ação Civil Pública, com base nos pontos elencados, que se dispõem em forma de tópicos. Importante considerar que a Ação Civil Pública, instituída pela lei…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pelos Promotores de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, no art. 5º, I da Lei 7.347/85, no art. 25, IV “a” da Lei 8.625 e no art. art. 26, IV, “a” da Lei Complementar Estadual n. 72/94, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO CAUTELAR

inciso XXIX, da atual Constituição Federal. 8. Assim, considerando-se que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 30/10//2012, deverão ser declarados prescritos todos os direitos anteriores a 30/10/2007. IV - DO MÉRITO C – DO CONTRATO DE TRABALHO 9. De plano, requer a reclamada a incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da atual Constituição Federal. D…

OS INSTRUMENTOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Ao longo da história, verifica-se que um dos primeiros mecanismos criados para a superação das dificuldades relacionadas à iliquidez do comerciante mal sucedido na condução dos seus negócios, foi a concordata.[1] Apesar dos romanos não terem instituído a concordata, tinham um instrumento bem parecido, a remissão de dívidas e a moratória de pagamentos concedidos pelo imperador, embora não tivesse…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de…

daqueles enumerados do dispositivo ora analisado, atendendo a necessidades locais. Com a oficialização dos cartórios judiciais, o escrivão e o oficial de justiça passaram à função de auxiliares permanentes do juízo, sendo o cartório secretariado pelo primeiro. Os demais são auxiliares eventuais, como é o caso do perito e do intérprete, que nem sempre oficiam em todos os feitos. Como decorrência, conforme veremos adiante (arts. 141 e 143 infra), escrivão (ou secretário) e oficial de…

the actions of the Brazilian Labor Prosecution Service. Keywords: Human dignity. Slavery. Contemporaneit. Public civil action. Brazilian Labor Prosecution Service. SUMÁRIO Resumo 6 INTRODUÇÃO 8 1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1.1 A dignidade humana como fundamento da República Brasileira 1.2 A existência digna do trabalho e a ordem econômica brasileira 11 11 13 2 DO TRABALHO ESCRAVO RURAL NA ATUALIDADE 2.1 Do conceito de trabalho escravo na…

Súmulas Vinculantes “Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão…