Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e…

Vossa Excelência, por meio de sua procuradora infra assinado, com procuração anexo (doc. 01), com endereço profissional xxxxxxxxxx, Centro, xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 5º V e X da Constituição Federal e artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, contra Terra Networks Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA…

Rayane da Fonseca Lobo1 Resumo: O presente tem por escopo primordial analisar a necessidade de tipificação especifica das ofensas discriminatórias bem como a sua contribuição na efetivação dos direitos humanos. Para tanto, este artigo busca frisar a problemática da homofobia, a fim de elucidar a sexualidade como direito fundamental, levantando as principais questões do meio jurídico através de uma pesquisa bibliográfica legal e doutrinária. Dentre os órgãos de efetivação da proteção

EXTENSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE PARA MÃES DE BEBÊS PREMATUROS1 Paula de Cerqueira Silva2 Resumo: O presente artigo busca analisar a possibilidade da extensão do auxílio maternidade para as mães de bebês prematuros, sobre a necessidade das trabalhadoras mães para com seus bebês em sua prematuridade, visto que os mesmos necessitam de cuidados especiais, devido a sua fragilidade. Contudo, debatem-se as reais possibilidades com a doutrina e seus eventuais avanços e retrocessos. Na doutrina

processo de elaboração do orçamento no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Constituição Federal de 1988 Capítulo II – Das finanças públicas Seção II – Dos orçamentos * Artigos 165, 166, 167, 168 e 169 “Art. 165. Leis de iniciativas do Poder Executivo e estabelecerão: I. O plano Plurianual

CONSTITUCIONAL Fonte: CFC – Manual de Fiscalização Preventiva A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada à Administração Pública assim como a Lei das…

público ou sobre os poderes do Estado, melhores condições de emprego ou a correção de certos males do trabalho”. P. Muller citado por Arnaldo Süssekind. p. 627. Considero esse último conceito como o mais adequado ao tratamento que a greve recebeu do artigo 9° da C.F/88. Para a caracterização da greve é necessário que o abandono do trabalho seja coletivo e represente a vontade da maioria, manifestada tácita ou expressamente, de trabalhadores de uma seção, de uma empresa ou de várias…

relações entre os particulares. Não se limita ao que consta no Código Civil, abrangendo toda a legislação civil que regula direitos e obrigações da ordem privada, inclusive a Constituição Federal.” CÓDIGO CIVIL DE 2002 Resultou do Pl634/75, elaborado por uma comissão de juristas, sob a supervisão de Miguel Reale;  Contém 2046 artigos;  Dividem-se em PARTE GERAL que trata das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos; e a PARTE ESPECIAL, dividida em 5 livros com os seguintes títulos:…

DIREITOS 1) A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com…

Agências Reguladoras Nacionais Inserção dos entes reguladores na Ordem Econômica Constitucional Muito embora a Constituição Federal tenha consagrado a idéia de uma economia descentralizada, de mercado, conferiu autorização ao Estado para intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com vistas a exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado, uma vez observados os princípios constitucionais da ordem econômica, esculpidos no art