Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

salário depende diretamente do fato de não entender”[1]. RESUMO O presente trabalho tem como premissa abordar o tema, Controle Interno no Âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecido no art. 31 e 74 da Constituição Federal, e em outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a…

de 11 de setembro de 1990, que abaixo transcrevo, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização: Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil nos casos de competência concorrente.(grifo…

A face jurídica da educação ambiental Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Carolina Salles - 23 horas atrás 5 Risolete Nunes de Oliveira Araujo* Resumo: Neste artigo se fará uma reflexão fundamentada da face jurídica da Educação Ambiental, sua relação com a Constituição Federal de 1988, com o princípio da dignidade da pessoa humana e como expressão jurídica de direito fundamental. Compreender a Educação Ambiental como instrumento jurídico para a proteção do…

.................................................................................................20 1.2 O INÍCIO DA VIDA...............................................................................................21 1.3 O DIREITO A VIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.............................................21 1.4 A PROTEÇÃO A VIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.............22 2.DIREITO À…

principal proposta dar tratamento diferenciado e proteção integral à crianças e adolescentes, devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitando, pois, de tratamento especial. Inspirada nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 foi que se deu início ao regimento infanto-juvenil e passou-se a visualizar no cenário jurídico brasileiro a existência de um estatuto que define adolescente aquele na faixa etária entre doze e dezoito anos de idade.…

National d’Éducation. Educação: direito proclamado versus direito real C onforme a classificação de Thomas Humphrey Marshall (1967), que já se tornou clássica, distinguem-se os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais. Os primeiros são aqueles ligados ao exercício da liberdade individual, como o direito de ir e vir, o livre pensamento, a celebração de contratos e a aquisição e manutenção da propriedade, assim como o acesso aos instrumentos de defesa de todos os direitos, o

prestavam a resolver pendencias surgidas no âmbito das relações de trabalho. Entretanto, a Constituição Federal de 1934 manteve a Justiça do Trabalho como uma Justiça administrativa, situação que mudou apenas com a Constituição de 1946, quando a Justiça do Trabalho foi incorporada ao poder Judiciário, constituindo um de seus ramos especializados. 2- ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é uma Justiça Federal especializada (tem competência para julgar litígios no âmbito da…

Paraguai. Ninguém nos autos (nem as partes, nem as testemunhas ouvidas) fez referência à designação da serraria estabelecida no Paraguai, senão que ela existe, ao menos de fato, e é propriedade de Moacir Arcari. Não há prova da regularidade da constituição e do funcionamento dessa empresa no Paraguai. Os serviços prestados pela trabalhadora, na condição de cozinheira e lavadeira, no Paraguai, reverteram em benefício de Moacir Arcari, e é salutar e acertada a condenação recair na…

contratos da Administração. O Decreto-lei nº 200 dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa, a qual foi estendida às Administrações dos Estados e Municípios com a edição da Lei nº 5.456, de 20 de junho de 1968. Posteriormente o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, atualizado em 1987 pelos Decretos-leis 2.348 e 2.360, instituiu o primeiro Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos,…

o Estado): o direito de ação. Não há Poder Judiciário municipal, sendo a Justiça exclusivamente federal ou estadual. O Poder Judiciário, através de seus órgãos (Tribunais, Magistrados, etc.), aplica as leis existentes aos casos concretos que lhe são levados; decide os conflitos, impõe as sanções previstas. A sua organização e competências vêm estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição dos estados-membros e na Lei de Organização Judiciária de cada estado-membro. A…