Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

Tributário Resumo da página 236 à 263 (Livro – Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro – 18ª edição) INTEGRAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional edita preceito sobre a integração da legislação tributária, conforme dispõe o artigo 108: Na ausência de disposição expressa, o aplicador da lei tributária deve utilizar, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade. Busca-se desta forma, orientar o…

Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. O termo "celetista", derivado da sigla "CLT", costuma ser utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho. Em oposição a CLT, existem funcionários que são regidos por outras normas legislativas do trabalho, como aqueles que trabalham como pessoa jurídica(PJ), profissional autônomo, ou ainda como servidor público pelo regime jurídico…

penal que lhe move o Ministério Público Estadual vem perante Vossa Excelência, por seu Defensor Constituído ____________________________, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312 e SS. do CPP, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, cumpre requerer a Vossa Excelência, os benefícios da assistência…

A TUTELA DOS DIREITOS DO NASCITURO RESUMO Este artigo tem por objetivo fazer uma breve consideração concernente aos direitos do nascituro, tema que apresenta entendimentos doutrinários controvertidos, razão pela qual não se apresentará uma resposta às questões, mas se buscará trazer discussões envolvendo o tema. Foi estudado o conceito nascituro, os direitos assegurados pela Constituição Federal, e o inicio de personalidade, onde já nos deparamos com a polêmica questão de se…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX Exceção de Pré-Executividade “O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser…

1 IMPOSTOS Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias,…

portanto, um negócio jurídico bilateral no qual as partes, além de decidirem o desenlace regulam também as consequências da dissolução conjugal tanto sob o prisma pessoal quanto patrimonial. Sobre o tema, o advogado Airton Rocha Nóbrega, em seu artigo “A separação judicial por mútuo consentimento, um enfoque prático”, afirma que a separação judicial por mútuo consentimento constitui forma amigável, mas não necessariamente amistosa, de dissolução da sociedade conjugal, evitando o…

em dois graus (para o Município): uma Constituição maior, do Estado Federal, e uma outra Constituição, esta do Estado-membro do qual este é parte. - Características da Federação: • Descentralização política: a Constituição Federal, em si, já redistribui o poder em forma de órgãos autônomos dos Estados-membros; • Repartição da competência: mais uma vez, uma característica que reassegura a autonomia dos entes federativos; • Constituição rígida como base jurídica: a…

TERRORISMO - CONCEITUAÇÃO E ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Por: Wallisson da Silva Godoi 1 RESUMO O presente artigo visa o estudo do tratamento jurídico sobre o terrorismo. Tendo como base o repudio que a nossa Constituição Federal de 1988 prevê sobre o tema do terrorismo, bem os princípios que regem as relações internacionais que o Brasil participa e ratifica como Estado soberano, estabelecendo a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas

MARCELA MARIA DIAS GOBETTI MORO TERRORISMO E O DIREITO COMPARADO FAAT – FACULDADES ATIBAIA 2015 Professor Dr. Alexandre Rocha Almeida de Moraes SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 3 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3 1.2 O TERRORISMO NA LEI Nº 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 6 1.3 DO TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DELITO DE TERRORISMO NO DIREITO COMPARADO 11 1.3.1 Necessidade e importância da análise no direito comparado 11 1.3.2…