Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

d’água, regular o clima, etc. Para tanto, as florestas estão protegidas legalmente. No meio ambiente rural, encontram-se dois tipos de florestas protegidas: as de área de preservação permanente e as de reserva legal, reguladas pela Lei federal nº 4.771/65, o Código Florestal. A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, estando mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade, como…

geração (direitos sociais) passaram a exigir uma adequação do direito de propriedade ao interesse coletivo, ou seja, passou-se a exigir o cumprimento da função social da propriedade, o qual se encontra estampado no inciso XXIII da nossa atual Constituição Federal. As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios vizinhos. Não se confundem todavia, com as servidões, os direitos de vizinhança derivam diretamente…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

todas as intervenções militares, sempre no intuito de proteger os interesses nacionais, para qualquer denuncia que colocava em risco o que se entendia como “bem-comum” da nação. Utilizando dos Atos Institucionais, posteriormente sobrepondo-se à Constituição de 1967, os militares se possibilitaram de poderes extra constitucionais que legitimaram e legalizaram as ações militares que também seu domínio no poder. O AI-5, por exemplo, ampliava os direitos do Poder Executivo a ponto de…

Rego Monteiro, Dorval Lacerda Marcondes e Arnaldo Lopes Süssekind. Na primeira reunião ficou definido que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes. As fontes materiais da CLT foram, em primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinqüentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Cesarino Júnior e pelo advogado e…

administrativa plenamente vinculada" O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem…

RESUMO Quando a palavra educação é pronunciada surgem, ent re diálogos e debates, diversas características que se fundem na idéia principal, a educação é, com toda certeza, a fortuna mais preciosa que uma nação pode ter, em dois sentidos. O primeiro estamp a sua valiosa contribuição à sociedade, com suas disseminação de conhecimento e intelectualidad e. O segundo, faz com que a torne fonte inesgotável de verbas para realização de promessas eleitorais, diante do olhar ambicioso…

Educação Patrimonial. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: um pouco de história. Nos últimos anos diante da consciência preservacionista tornou-se consenso, sobretudo entre os educadores, a necessidade da inclusão da temática ambiental nas escolas. A Constituição Brasileira estabelece que compete ao poder público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino (Art. 225, VI). Embora a lei trate a concepção de meio ambiente de maneira global, temos visto que a grande maioria…