Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

rendimento/beneficio para pagamento de parcelas. A evolução histórica da lei mostra que seu objetivo foi bem sucedido, vez que a cada ano os balanços do Banco Central vêm mostrando as constantes baixas de juros e aumento dos valores financiados, aquecendo e movimentando a massa financeira nacional. Palavras-Chave: Consumidor. Funcionário Público. Empréstimos Consignados. 1 INTRODUÇÃO Preocupando-se com a complexidade da Lei nº 10.820/2003 que regula o Crédito com Desconto direto…

sudeste no estado do Rio de Janeiro; concorrendo com diversas empresas do mesmo segmento; com o público de todas as classes; nas idades de 0 a 16 anos. TRIBUTAÇÃO: Tributos da atividade acima mencionada: FEDERAIS: Imposto de Renda – Atinge adicional de imposto de renda quando o lucro ultrapassar 200.000,00. As alíquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendário 1996 são as seguintes: a) 15%…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PIAUI – TRT 22ª REGIÃO PROCESSO Nº BETA INDUSTRIAL LTDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, inconformado com a sentença de folhas __, do processo da ação trabalhista proposta por RICARDO STUCHI, vem tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com as razões abaixo consignadas. Desta forma, requer sejam…

artigo 8º da Constituição) e disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Veremos a seguir um breve relato sobre a referida contribuição. Relato este que englobará: histórico, natureza jurídica, características distintivas, generalidades, prazos para o seu pagamento, aplicação, contribuição dos empregadores e trabalhadores rurais, atraso no pagamento e prescrição. 1. HISTÓRICO O imposto sindical foi instituído com a Constituição Federal de…

Oliveira[1] Esquema de aula - Ano referência: 2007 A Contribuição dos Empregadores Sobre a Folha de Salário 1. Breve Histórico * 1883 – Bismarck: os empregadores respondiam pelo custeio. * 1923 – Lei Eloy Chaves (DL n.º 4.682) * Legislação brasileira – consagrou a participação tríplice no custeio. * CRFB/88 (art. 195, I, “a”) a) antes da EC n.º 20/98 A constituição de 1988 previu no seu texto a possibilidade de cobrança de contribuições sociais,…

Constitucionais Transitórias ‐ ADCT da Constituição Federal CIPA art. 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ‐ ADCT SITUAÇÕES DE ESTABILIDADE NO EMPREGO ↬Acidente De Trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio‐doença acidentário, consubstanciada no art. 118 da Lei 8.213/91; SITUAÇÕES DE ESTABILIDADE NO EMPREGO ↬São direitos garantidos pela Legislação Brasileira, CLT, convenções sindicais,…

é um conceito que tem gerado muitos conflitos em relação a investimentos vindos diretos do governo, a saúde publica tem situações realmente precárias, com falta de recursos para as pessoas que realmente necessitam, tendo referencias, no portal da transparência o quanto que sai do governo federal e o quanto chega até nosso município. O que mostra claramente a insuficiência dos repasses do governo federal. Palavras-chave: saúde. Folha de pagamento. Portal da transparência. 1 INTRODUÇÃO …

da sede do município? 22. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal? 23. Existe ordem prioritária de cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Por exemplo, poderia a Câmara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa? 24. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal? 25. Na base de cálculo que serve de referência para o repasse do…

Informações a Previdência Social juntamente com a Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP relativa ao mês anterior; b ) cópia simples da folha de pagamento da obra; c ) lista atualizada contendo todos os nomes , endereços e telefones para contato dos empregados , sendo que todos , sem exceção , deverão obrigatoriamente estar registrados no momento do início da prestação laboral , sob pena de rescisão do instrumento contratual e , ainda , ao pagamento pela “CONTRATADA” a…

mas em vendas à prazo. Por fim, as provisões específicas é como um “fundo de garantia” para possíveis perdas ou não pagamento de credores duvidosos. Uma empresa agindo dentro da lei trabalhista, possui uma atividade muito importante, que é a elaboração da folha de pagamento, partindo da idéia de que toda empresa precisa de colaboradores para a sua continuidade. A folha de pagamento especifica o nome da empresa o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o nome do trabalhador e as…