Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

APOSTILA FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS FACILITADORES: CARLOS ANTÔNIO MACIEL MENESES LUCIANO ANTÔNIO NÓBREGA CERQUEIRA SALVADOR Maio de 2009 SUMÁRIO 1 FOLHA DE PAGAMENTO ..... ........................................ .................... ................... .................... 03 1.1 OBRIGATORIEDADE ............. ........................................ .................... ................... .................... 03 1.2 COMPOSIÇÃO .. .................

................................................... Passo 1 – Escrituração e utilização dos Livros contábeis.......................................... Passo 2 – Incisão do ICMS de acordo com o Artigo 155, inciso II, parágrafo 2º da Constituição Federal....................................................... ETAPA IV Contas redutoras do ativo....................................................................................... Passo 1 – Registros contábeis: duplicatas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBCEÇÃO DE GOIÂNIA - GOIÁS. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, médico, portador do RG n.º ________, e do CPF n.º ________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________, nesta Capital, vem por seu procurador in fine assinado (conforme faz prova instrumento de mandato Doc. 01) e com endereço constante no rodapé da presente, mui respeitosamente, à digna presença de Vossa…

contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado. O artigo 8º da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 8º - É livre a associação…

..................................12 4 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é a construção de conceitos contábeis, estudo e pesquisa dos principais assuntos aplicados à contabilidade intermediária, tais como despesas, custos, folha de pagamento, entre outros. Com este desafio, você adquirirá competências e habilidades de participação em grupo, responsabilidade e espírito científico, necessários para a formação profissional do Administrador, além de estabelecer relações…

Introdução Segundo o que se depreende do artigo 195 da Constituição Federal: Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: l – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho…

I) INTRODUÇÃO: A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. A seguridade social brasileira incorporou princípios ao restringir

anteriores recebimentos em datas inferiores aos pagamentos (quando o prazo para pagamento da compra é superior ao do recebimento das vendas) entrada de dinheiro originada em outras fontes que não seja a venda (venda de um bem imobilizado, empréstimos). Falta de dinheiro em caixa não é sinônimo de prejuízo. Exemplo de casos que retratam esta situação: pagamento da compra de um lote de mercadorias e/ou matéria-prima que ainda não fora vendida pagamento de contas que não façam parte…

REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composto do... TRABALHO DA MULHER Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de…

as despesas e as receitas que passaram pelo Caixa. | |O Regime de Caixa somente é admissível em entidades sem fins lucrativos, em que os conceitos de receita de despesa se identificam, algumas | |vezes, com os de recebimento e pagamento. | | 2.3. Regime de Competência