Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

no art. 149 da Constituição Federal/88: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os…

FOLHA DE PAGAMENTO E CONTABILIZAÇÃO Acadêmicos: Adriana Ancini, Deize Erbs Professora: Eldiria Venturi Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Ciências Contábeis – Seminário Interdisciplinar II (CTB 0193/02) 11/11/2014 RESUMO O uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador. Ela pode ser feita à mão ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos dos empregados e deve ficar

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA academica FOLHA DE PAGAMENTO Videira 2012 academica FOLHA DE PAGAMENTO Projeto de Pesquisa do Curso de Ciências Contábeis, da Unoesc Campus de Videira, 1ª fase como requisito parcial para aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa. Orientador: Professor Ildo Fabris

Lei, sob a forma de sociedade anônima, para a exploração da atividade econômica ou serviço de interesse coletivo, sob controle majoritário da administração direta ou indireta. Envolve a participação conjugada do poder público e de particulares na constituição de seu capital social. (JUNIOR, 2009,P.248). Tal sociedade só pode ser criada com autorização legislativa como prever o art. 236, e reforça o texto da CF art. 37, inciso XIX, no qual se lê que só por Lei especifica poderá ser…

tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Princípio do Confisco: (art. 150, IV, CF/88) a Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Princípio da Liberdade de Tráfego: (art. 150, V, CF/88) a Constituição Federal de 1988 veda às diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de…

importantes que exigem um bom conhecimento na área para que isso possa evitar transtornos e transmita mais confiança e segurança na relação empresa – empregado. São algumas dessas funções que irei expor neste trabalho. A elaboração da folha de pagamento, abordando itens como: contribuição sindical, encargos sociais, descontos de INSS e IRRF, faltas, horas extras e pagamentos e desconto de RSR. As diferenças individuais de cada empresa em seu ambiente organizacional, como liderança,…

contabilização” apresentados 8 CAPÍTULO VII 8 aula tema: “contas redutoras do ativo” –identificação e registro 8 CAPÍTULO VIII 8 elabore o balancete de verificação – modelo no arquivo “balancete de verificação” 8 CAPÍTULO IX 9 “folha de pagamento” 9 CAPÍTULO X 9 conclusão: o que vamos dizer, o que achamos em desenvolver este trabalho 9 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR 9 CAPÍTULO I AULA TEMA: “SISTEMA DE INVENTÁRIO PERIÓDICO, FATOS…

SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDEREATIVA GENERALIDADES PRAZOS PARA PAGAMENTO APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS ATRASO NO PAGAMENTO PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO COMENTÁRIO SOBRE O ACÓRDÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A contribuição sindical está prevista em lei (parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição) e disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das…

objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. PIS é o acrônimo de Programa de Integração Social, enquanto PASEP é Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Estes programas foram criados pelo governo federal em 1970, tendo como um dos objetivos a formação de uma poupança individual para o trabalhador. Entretanto, após a promulgação da nova constituição em 1988, os recursos do

X “X” FACULDADE DE DIREITO DOS ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Presidente Prudente/SP 2008 X “X” FACULDADE DE DIREITO DOS ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…