Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOTA DE AULA N° 01 1 - Introdução: O Direito como sistema hierárquico de normas. A supremacia da Constituição. Leis ordinárias e complementares. Decretos editados pelo Executivo. 2 - SEGURIDADE SOCIAL: NOÇÃO 2.1-DOUTRINÁRIA: "Conjunto de medidas adotadas pelo Estado, por meio de organizações próprias ou subvencionadas, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país, nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades,…

Ernany Brandt2 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar os procedimentos de admissão e cálculo de folha de pagamento de uma empresa de pequeno porte. Foi desenvolvido na modalidade de estudo de caso e na revisão da literatura procurou-se destacar os principais pontos relacionados com admissão de pessoal e as peculiaridades inerentes à elaboração da folha de pagamento. A coleta de dados foi efetuada diretamente nos arquivos da empresa e a análise foi executada pelo…

tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Princípio do Confisco: (art. 150, IV, CF/88) a Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Princípio da Liberdade de Tráfego: (art. 150, V, CF/88) a Constituição Federal de 1988 veda às diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de…

2000 , com amparo legal na Constituição federal de 1988, no capitulo 2. Essa lei dispõe sobre as gestões publicas que em tese tenta promover uma melhora nas informações e controle , limites nos gastos, e normas de condutas das gestão publicas com mais transparências. Segundo o Art. 1º . Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.…

contribuição é de tal relevância que, provavelmente, sem ela a economia moderna não poderia ser controlada. A contabilidade chegou ao estágio de desenvolvimento atual buscando sempre satisfazer às necessidades de controle que as sociedades têm em relação aos meios de subsistência, permeados por métodos estratégicos em busca de soluções contábeis eficazes, não mais como somente método tecnicista. Com tecnologia extremamente sofisticada, com forte apoio de métodos quantitativos e…

Vânia A. S. Machado Elisete A. Z. Oliveira Helenara R. S. Sampaio BOA VISTA-RR 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 FOLHA DE PAGAMENTO...........................................................................................4 PROVENTOS...............................................................................................................4…

observação dos procedimentos contábeis que ocorrem no Departamento de Pessoal, como: as admissões, as rescisões de contrato, folha de pagamento, o cálculo e apuração dos encargos trabalhistas e previdenciários, elaboração das obrigações mensais e anuais, férias, exames periódicos e outros. E no Departamento Fiscal: as notas fiscais de estrada, saídas e serviços, apuração dos impostos federais, estaduais e municipais e outros. Esta observação será de suma importância para o futuro…

Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos…

Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos…

artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco. (B) o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição. (C) o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito…