EMPR STIMO CONSIGNADO UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 10

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003

Enéias Tavares Ferreira1
Valtair Silva dos Santos2

RESUMO:

A lei 10.820 foi sancionada pelo então presidente da republica Luiz Inácio Lula da Silva, em 17 de dezembro de 2003, com a finalidade de dispor ao empregado publico ou privado e Aposentado e Pensionista do INSS crédito e financiamento bancário com taxas de juros abaixo das oferecidas pelas demais linhas de crédito, uma vez que sua forma de quitação é direta no contracheque ou beneficio do tomador. Sua declinação maior tem sido voltada ao servidor Publico e principalmente ao Aposentado e Pensionista do INSS, com o estabelecimento de convênios destes órgãos públicos e instituições financeiras. A lei traz ao servidor publico e aposentado e pensionista do INSS a disponibilidade de crédito com limite de descontos de até 30% de seu rendimento/beneficio. Este fato também tem gerado polemicas nos tribunais, pois muito se questiona a respeito da utilização excessiva deste limite, havendo casos, de comprometimento de até 70% do rendimento/beneficio para pagamento de parcelas. A evolução histórica da lei mostra que seu objetivo foi bem sucedido, vez que a cada ano os balanços do Banco Central vêm mostrando as constantes baixas de juros e aumento dos valores financiados, aquecendo e movimentando a massa financeira nacional.

Palavras-Chave: Consumidor. Funcionário Público. Empréstimos Consignados.

1 INTRODUÇÃO
Preocupando-se com a complexidade da Lei nº 10.820/2003 que regula o Crédito com Desconto direto na folha de pagamento dos trabalhadores, em especial os servidores públicos e aposentados e pensionista do INSS é o objetivo deste estudo.
Considerado por exemplo a disposição de credito com facilidade e sem burocracia bancaria disponível ao trabalhador regido pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, funcionários púbicos ativos ou inativos e aposentados e pensionistas do INSS.