Constituição Federal Educação

SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SUPERVISORES DE ENSINO - LEI FEDERAL Nº 11.301/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. A lei federal questionada amplia o conteúdo normativo das regras constantes dos arts. 40, § 5.º, e 201, § 8º, da Constituição Federal, em atividade de clara interpretação constitucional, inadmissível através de lei hierarquicamente inferior se não há previsão para…

classifique as afirmativas a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F): ( ) Trata-se de um termo que obteve diferentes significados ao longo do tempo. ( ) Possui o objetivo único de distribuir recursos entre os diferentes setores da sociedade: saúde, educação, esportes, cultura, agricultura. ( ) Para Santos (2012), o termo é utilizado para referir-se ao âmbito coletivo, voltando-se para a análise de elementos como a relação entre o indivíduo e a administração pública, entre as…

Pontifícia universidade católica de Goiás (PUC-GO) Curso de direito Historia do direito Subtema 5.3: CONSTITUIÇÃO DE 1934 Getúlio Vargas governou enquanto pode para evitar uma constituinte, em 1932 após perderem a hegemonia política e com a desculpa de uma legalidade e da necessidade de constituição, o estado de são Paulo começou uma guerra civil contra o governo federal, que foi chamada revolta constitucionalista de 1932 (“A Revolução Constitucionalista de 1932 aconteceu…

ORDEM SOCIAL A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGOS 194 A 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

Organização da Educação Brasileira do Curso de Pedagogia da Universidade Anhaguera-Uniderp. Indaiatuba/São Paulo Introdução Devemos conhecer o processo de Estrutura e Organização do Ensino no Brasil, para nos localizar dentro deste processo. É fato que a estrutura que temos hoje no Brasil é fruto de uma demanda histórica, social, cultural e política. Precisamos conhecê-la e levantar críticas, observar o que está errado e mudar, pois este deve ser o objetivo de toda a educação,…

DIREITO CONSTITUCIONAL DA TEORIA PARA AS SALAS DE AULA Amanda Marques Nunes1 RESUMO O presente artigo abordará acerca da obrigatoriedade em que o Estado tem de oferecer educação a sociedade, mas não uma educação limitada às questões de “exatas”, essa obrigatoriedade do Estado estende-se ao ensino de disciplinas humanas que impulsionem à análise crítica, a resolução de conflitos sociais e remetam os jovens a pensar em uma justiça igualitária e políticas sérias e incorruptíveis.

História da Educação no Brasil Profa. Dra. Maria de Lourdes Silva Introdução  Para se chegar a uma compreensão do fenômeno social – organização escolar brasileira – há que se ter uma visão do contexto social – sociedade brasileira – do qual é parte e com o qual estabelece uma relação permanente - visão de totalidade.   A sociedade brasileira, desde de sua origem, está vinculada com o sistema econômico, político e social capitalista mundial. Este é um roteiro de estudos…

a atual situação da educação no brasil. INTRODUÇÃO Ao falar da educação brasileira vale apena lembrar que, só em meados do século xx começou a expansão de escolarização básica no País, e que na rede publica o crescimento se deu ao final dos anos 1970 e 1980. Não se pode negar que o Brasil passou por varias mudanças significativas, em termos educacionais, a um crescente numero de pessoas que tem acesso a rede publica de educação, assim como o nível médio de…

comunidade no âmbito da política pública em relação a Educação para jovens e adultos, e o Estudo da Criança e adolescente.Tendo como base para pesquisa o Livro “ Política Educacional Brasileira”, focando os estudos nos Capítulos 11 e 12 que discorre sobre a EJA e o ECA o caminho que se está buscando no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a aprovação de Lei de Diretrizes e Bases de Educação de 1996, para que seja proporcionado educação gratuita e igualitária,…