Constituição Federal Educação

FUNDEB A sigla FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,que entrou em vigor em 2006 com a Emenda nº 53, e passou a ser Lei em janeiro de 2007 com duração prevista de 14 anos, trata-se de um fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica –desde creche, Pré- escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.O FUNDEB substituiu o FUNDEF,…

Apresentação Histórico Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INFES Grupo: Marcela Feijó Márcia Marçal Natalia Gomes Resenha sobre o seminário referente ao capítulo VI do livro: Educação da Infância: História da Política – Vera Maria Ramos de Vasconcellos. Santo Antônio de Pádua 2013 /1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INFES O presente trabalho, caracterizado por uma resenha ao capítulo VI do livro Educação da Infância: História da Infância, apresentado a professora Adriana Penna na disciplina…

HIERARQUIA DAS LEIS Aula 3  No Brasil vigora o princípio da SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. Constituição Federal    As normas podem ser separadas em 3 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais, normas infralegais. Normas constitucionais: CF, ADCT, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos. Normas Infraconstitucionais: Lei complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

definição das normas da gestão democrática do ensino público na educação básica: I. participação dos governos locais na elaboração do projeto pedagógico da escola; II. participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes; III. participação das empresas privadas na elaboração do projeto pedagógico da escola e no financiamento de atividades extracurriculares; IV. participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.…

medida cautelar promovida pela comunidade do municipio de desafio para barrar o ato da prefeitura e do estado de desviar verbas destinadas a saude e a educação para suprir os déficits da segurança publica. Por fim foi feito um modelo de procuração. DESENVOLVIMENTO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL – CFOAB¸ serviço público independente, dotado de personalidade jurídica nos termos da Lei nº 8.906/94,…

A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NO PERÍODO DA NOVA REPÚBLICA Disciplina: História da Educação RESUMO O trabalho “A Educação Brasileira no período da Nova República” foi desenvolvido com o objetivo apresentar as principais transformações políticas e sociais ocorridas durante a Nova República e que impactaram no contexto educacional do país. Ao longo da pesquisa realizada, foi possível identificar o quão extenso é o histórico da Educação no Brasil, tendo passado por diferentes…

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E O PNE 2011-2020: AVALIAÇÃO E PERSPECTIVAS. Luiz Fernandes Dourado Nelson Cardoso Amaral O propósito deste texto é avaliar a gestão e financiamento da educação tendo por base o PNE 2001/2010. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um Plano Nacional de Educação (PNE), que ocorreu em 2011. O PNE fixou metas que exigiam uma grande elevação dos recursos financeiros da educação. A necessidade de elevar os recursos educacionais buscou na Conferencia Nacional de…

implantado, desde 1948, com a Declaração Universal do Direitos Humanos e, foi incluído na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº26/00, em seu artigo 6º. “Atr. 6º São direito sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência dos desamparos, na forma desta Constituição.” Porém, a constitucionalização do direito à moradia, e a sua inclusão nos…

Curso: Pedagogia 1º Semestre Estrutura e Organização da Educação Brasileira Ana Caroline Gonçalves Niz – RA: 436786 Deise Maia Correa – RA: 434304 Heloine Fonseca Carvalho – RA: 436406 Kelliane Lima Fontinele – RA: 435314 Renata A. Silva da Rocha – RA: 436411 Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil Profº. Me. Djalma Silveira Sobradinho, 19 de Abril de 2013 SUMÁRIO 1 Introdução…