FUNDEB

FUNDEB A sigla FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,que entrou em vigor em 2006 com a Emenda nº 53, e passou a ser Lei em janeiro de 2007 com duração prevista de 14 anos, trata-se de um fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica –desde creche, Pré- escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.O FUNDEB substituiu o FUNDEF, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental,que era destinado para o Ensino Fundamental e a valorização dos docentes. O objetivo desse programa é aumentar os recursos, da Educação Básica e distribuir melhor o investimento no País. O FUNDEB retira seus recursos de uma série de impostos e fundos ,determinados por lei na sua criação e são distribuídos entre Governo do Estado e Municípios. Governo do Estado:
ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços de transporte e de comunicações;
FPE- Fundo de Participação dos Estados, fundo criado pela Constituição que recebem parte dos impostos arrecadados pela União.
IPI exp.- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações este é pago por quem importa, produz ou comercializa produtos industrializados (como fogões e geladeiras, por exemplo).
Desoneração das Exportações (L.C nº 87/96), valor que o governo federal repassa aos estados para compensar a desoneração das exportações(medida que torna a arrecadação estadual menos).
IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou seja, quem tem carros, motos, aeronaves ou embarcações.
ITCMD- Imposto sobre Transmissão de Causas Mortis e Doações, é um imposto pago por quem recebe bens, heranças, doação, e diferenças de partilhas. Municípios: ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços de transporte e de comunicações;
FPM- Fundo de Participação dos Municípios, fundo criado pela