Constituição Federal Educação

Constituição Federal de 1988: Capítulo VII, Seções I e II - Da Administração Pública (arts. 37 e 38) e Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41). Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Decreto Federal nº 1.171 de 22 de junho de 1994 que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Seção II – Dos…

formada, por isso eles estão grandes, quando apertei no link “ementa para citação” apareceram estes textos enormes e na integra também não tinha a ementa curta. As partes que fundamentam as respostas estão em negrito. a) As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, possuem imunidade tributária sobre a venda e ou comercialização de bens e/ou serviços por ela produzidos? Sim também estão inclusas na…

Definição de constituição federal: A Constituição Federal é um conjunto de regras que tem por objetivo organizar a sociedade a partir da vontade do povo. Essas regras, além de organizar a vida das pessoas, garantem direitos e determinam os deveres de cada um para que exista uma boa convivência em grupo. A educação nas constituições: O direito à educação é um direito fundamental que se inclui entre os direitos sociais previstos em todas as Constituições brasileiras, adequadas ao…

O capitulo três focaliza a estruturação, a constituição do ministério da educação e as articulações entre os níveis federal,estadual e municipal da educação, focaliza a estruturação e as relações entre as instâncias federal,estadual e municipal na administração da educação,e com isso constata-se que a educação básica não foi incluída na agenda de temas importantes da instância federal da primeira republica e que relevante a influencia da instância estadual sobre a municipal,em…

EDUCACIONAL A partir dos anos 1990, o Brasil adota a política neoliberal, a educação passa por um processo de descentralização, período marcado por lutas a favor da democratização da Educação Básica, como um direito social que levou à defesa da gestão democrática e participativa. Essas conquistas tiveram como base legal a Constituição Federal de 1988 e a confirmação com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96). Através do planejamento que…

A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO: UMA REFLEXÃO ENTRE A LEI E O COTIDIANO DE ESCOLA: As Leis Brasileira educacionais de acordo com a Constituição Federal e suas ramificações, “garantem” a educação para todos. De acordo com a Constituição Federal que são normas, seguem uma organização para que a educação no Brasil seja a efetivado de fato e de direto. Mas, não é isso que está acontecendo. A realidade é que presenciamos no dia a dia e nos meios de comunicações notícias do…

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA A educação é fundamental para formação da personalidade do ser humano, faz com que compreenda seus valores, deveres e direitos sua inclusão na sociedade. Educação é um passaporte para a cidadania, é dever da família e do Estado, ela traz o individuo a formação humana. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), que, por sua vez,…

Estrutura de Sistema do Ensino: Organização da Educação Nacional e Análise das responsabilidades dos sistemas de ensino Federal, Municipal e Estadual. Desde a Constituição de 1934 já havia uma preocupação teórica com a educação em nosso país. Mas entre muitas idas e vindas, e dentre outras alterações e manifestos, só em 1988 com a alteração da Constituição que ficou definido que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seu sistema de ensino”

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 127 e art 129, inc. II, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de…

ESTADO DE DEFESA A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade o Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Observemos que o Estado de Defesa é uma modalidade elencada deve ser decretado somente