Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

serviço da racionalização do Estado liberal O conceito sobre a teoria das fontes do direito é ambíguo, pois o conceito sobre o próprio direito não é concreto Direito dado x Direito construído “a matéria-prima não se confunde com a obra-prima” http://4.bp.blogspot.com/-3PWpcCOMvEs/ Tb4Y0IS2alI/AAAAAAAAAXo/3ZuD5r5wuGI/s1600/17400663_2.jpg Em 1925, François Geny determina dois tipos de fontes do direito: • Fontes substanciais – dados http://upload.wikimedia.org/…

organizacional da educação brasileira é determinada por um conjunto de leis, que determina as competências e obrigações de cada esfera administrativa assim como os referenciais para as instituições de ensino se organizar. Sendo as leis maiores a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBEN) , a lei 10.172/2001 que instituiu o Plano Nacional de Educação, e as leis, decretos e instrução normativas que foram criadas a…

CONTRATO DE TRABALHO Artigo 468 – CLT – Princípio da imodificabilidade Autorização Artigo 461 , parágrafo 4º. – CLT Artigo 468 , parágrafo único – CLT Artigo 469, parágrafo 3º - CLT Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Não há trabalho. Não há pagamento. Na suspensão não é computado tempo de serviço Interrupção Não há trabalho. Há pagamento de salário. Na interrupção será computado o tempo de serviço Suspensão Exemplo: Greve abusiva, acidente de…

FAGIONATO DIREITO DO TRABALHO: DIFERENÇAS ENTRE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS JURIDICOS. NO QUE CONSISTE OS SEGUINTES CAMPOS DO DIREITO: CIVIL, TRABALHO, PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 05 1.1 - A ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL 05 - 06 1.2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 06 2. - ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS 07 2.1 - LEI ORDINÁRIA / DEFINIÇÃO 07 2.2 - OBJETO 07…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a…

Exteriores GLEISSON CARDOSO RUBIN Secretaria de Direitos Humanos FERNANDO LUIZ ALBURQUERQUE FARIA Advocacia-Geral da União CARLOS AUGUSTO MOREIRA ARAÚJO Ministério da Fazenda GLEISSON CARDOSO RUBIN Secretaria de Direitos Humanos FERNANDO LUIZ ALBURQUERQUE FARIA Advocacia-Geral da União JOSÉ EDUARDO ROMÃO Controladoria-Geral da União SÚMULA N o- 6, DE 2015 A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 10 do seu Regimento Interno,…

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2013 É legal e constitucional a previsão do Decreto 6.214/2007 que veda a concessão do benefício assistencial da LOAS a estrangeiro não naturalizado? Fortaleza–CE Setembro, 2013 É legal e constitucional a previsão do Decreto 6.214/2007 que veda a concessão do benefício assistencial da LOAS a estrangeiro não naturalizado? Para que a pessoa possa ser beneficiário do LOAS ela precisa atender a estes

Justiça - STJ é composto por: Alternativas: A: 11 Ministros. B: 20 Ministros. C: Pelo menos 33 Ministros. D: Pelo menos 35 Ministros. E: 11 Ministros e 10 juízes dos Tribunais dos Estados. Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Tal composição é estabelecida pelo art. 104 da Constituição Federal, segundo o qual o cargo deve ser…

Rua ........................, portadora da carteira de identidade nº .................. e do CPF nº .....................; tendo sido ofendida em seu direito; por seu advogado infra-assinado (procuração apensa); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar contra ato ilegal e impróprio da Dra. Juíza ....................

TRABALHO DE JUSTIFICATIVAS DE QUESTÕES ALUNA: ROZANGELA MUNIZ 1- O governador de um Estado ou a assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem a necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei. ERRADA.FUNDAMENTO: Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a…