Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

32 anos CÂNCER Cartilha dos Direitos do Paciente Oncológico 4ª Edição 2011 Sumário Apresentação ...................................................................................................................................... 07 Dr. Enaldo Melo de Lima......................................................................................................................... 08 Introdução .........................................................................................

CONSÓRCIO PÚBL ICO 10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no…

45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba. CURITIBA 2012 BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba, Áreas de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA ATPS – DIREITO DO TRABALHO II – ETAPAS: 1 E 2 4º SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO – VILA MARIANA PROFESSORA – FERNANDA JUVÊNCIO São Paulo, Setembro/2014 ÍNDICE 1. ETAPA 1........................................................................................................03 1.1. Passo 1.......................................................................................................03 1.2. Passo 2.......................................................

buscar entende-lo dentro do contexto da história geral do Brasil e, principalmente, nas suas particularidades, onde se configuram sua formação social, as formas de resistências e as buscas de alternativas da população diante das adversidades. Esse trabalho visa apontar caminhos para a compreensão desses fatos. Nesse sentido apresenta a construção dessa história em dois momentos: no primeiro, o leitor tem acesso a uma síntese da história econômica e social do Antigo Norte de Goiás, até a…

normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. As leis de proteção a mulher foram, em sua essência, criadas para proteger a parte hipossuficiente até então da relação trabalhista. Em sua época, a CLT teve atenção especial ao gênero feminino por entender que isso era uma necessidade da época. Com o tempo e a evolução social, estas normas foram substituídas por emendas que garantem direito a mulher, mas que…

Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Professor (a): Paulo Nunes de Oliviera Aluna: Gerusa Azevêdo de Andrade. Matrícula: 10.1.305.0225 Período: 8° Turma: “A” Turno: Manhã 1° Estágio. “Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” Campina Grande – PB 2013 Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” …

8.742 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - DOU DE 08/12/93 - ALTERADA Legislação: Alterado LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – DOU DE 1/09/2011 Alterado LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011 Alterado LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – DOU DE 30/11/2009 Alterado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13 - 24/08/2001: ALTERA PAR. 3º DO ART. 9º; INCISOS III E IV DO ART. 18; ACRESCE ART. 28-A Alterado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE…

Públicos Civis Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais; II - irredutibilidade de vencimentos ou salários; III - décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria; IV - remuneração do…