Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

11/04/2013 Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Tema 1: Principais Fundamentos e Conceitos da Política Nacional de Assistência Social Profa. Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Inicialmente • É necessário compreender o que é Política Pública e como a Assistência Social se constituiu como Política de Direito no decorrer da história da humanidade. • Política Pública: orientação para a tomada de decisões em assuntos públicos, políticos ou coletivos. Política Pública …

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando estabelecida uma relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, a natureza é considerada contratual, visto que é celebrado um contrato de trabalho. Neste regime, o servidor não adquiri estabilidade, no entanto, a dispensa do mesmo só se fará mediante uma fundamentação com base em algum dos motivos legais. O propriamente dito, é adotado por sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ESTREITO/MA. Autos nº 0016483-97.2014.5.16.0017 Reclamante: Antonni Tassio Riccoger Silva Reclamado: Município de Estreito/MA O MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, pessoa jurídica de direito Público interno, localizada na Avenida Chico Brito, nº 902, Centro, Estreito/MA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ANTONNI TASSIO RICOGGER SILVA, por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Artigos 92 a 126. TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I Gabriel Lima Mendes SANTA MARIA, RS, BRASIL, Novembro, 2014 Organograma do Poder Judiciário Poder Judiciário está disposto entre os Artigos 92 a 126. O primeiro citado dá referência aos seus órgãos de poder, que estão listados logo abaixo na tabela.

AZEVEDO A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO JURÍDICO BRASILEIRO FACULDADE MINEIRA DE DIREITO, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO CAMPUS POÇOS DE CALDAS-MG Poços de Caldas, MG SETEMBRO DE 2012 A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: AVENÇO JURÍDICO BRASILEIRO Por Isadora Vieira Azevedo

Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS DO PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL JUVENIL Dalilian Luiz Serro Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Maria Fernanda Rodrigues Ventura Alves Robson Ribeiro Vicente Alves RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar os Princípios e Garantias do Processo Penal aplicados ao Direito Processual Penal Juvenil, por meio de pesquisa…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao departamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Padrão como parte dos requisitos para obtenção da graduação, sob a orientação do Professor Edimilson de Souza. Professor Orientador Edimilson de Souza GOIÂNIA 2011 CAPÍTULO I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL Para melhor compreensão, antes de abordarmos o assunto principal, objeto desse trabalho, se faz necessário

MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS E POLÊMICAS Trabalho apresentado a disciplina de DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 03 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................................04 2.1 Abordagem normativa e histórica da maioridade penal.......

é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA – COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ. REF. PROCESSO Nº 0016228-26.2012.8.18.0140 TRAMITAÇÃO: SECRETARIA DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA AUTORA: MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO FONTOURA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI – IPMT. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA PESSOA IDOSA – ART. 71 da LEI nº 10.741/ 2003. MARIA ZULEIDE…