Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

Desaposentação: 30/07/2013 Idade na Data Requerimento: 65 ANOS Espécie Benefício Atual: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB) Número de benefício: 108.297.966-7 (DIB) Data do início do benefício: 12/02/1998 (SB) Salário-de-benefício: R$ 983,67 (%) Coeficiente da Renda Mensal: 70% (RMI) Renda mensal Inicial: R$ 688,56 Tempo de Contribuição na DIB: 30 anos, 2 meses E 23 dias Renda Mensal Atual: R$ 1.888,04 Mês da Renda Mensal Atual:…

40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16…

FACULDADE DE ENSINO ANHANGUERA DE JUNDIAÍ DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DO TRABALHO Professora: Adriana EDNA AP. M. B. DE SOUZA RA: 8070810733 GISLAINE T. S. FREITAS RA: 8483952029 RAQUEL SPINA RA: 9894547485 ROSÂNGELA D. GONÇALVES RA: 8096878098 SANDRA C. BALDUSSI TOMIN

CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Itajaí, 09 de junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

Aspectos da Reforma Tributária Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina Direito Constitucional: Noções Fundamentais do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor: Everardo Maciel Brasília – DF Junho/2011 RESUMO Trata-se

O PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado a disciplina de Realidade Sócio Histórica Regional. Professor: VILA VELHA 2010 O Poder Judiciário Organização da Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar

.................................................................Páginas 13/24 DIREITO DO TRABALHO ETAPA – 3 PASSO 2 QUESTÕES 1 Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? R: Por intermédio da Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho expediu as normas regulamentadoras ( NRs ) as quais seguem abaixo: NR 1 – Disposições gerais: NR 2 - Inspeção Prévia;

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS. OBJETO: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO NÚMERO: 071564-1400/11-2 DECISÃO NÚMERO: 722110056 AUTO DE LANÇAMENTO NÚMERO: 0021558809 DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO: 21/11/2011 SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, CGC/TE 096/3336428, CNPJ/MF: 42.956.441/0008-88, SUCESSORA DA ZAMPROGNA NSG TECONOLOGIA DO AÇO S/A, CGC/TE 096/3290690, QUE POR SUA…

INTERVALO ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO Santa Maria 2010 ALINE ANTUNES GOMES A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE INTERVALO ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Direito Orientador: Prof°. Fabrício…

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária…